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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 046/2017
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 2165/2004, e dá 
outras providências. 
Art. 1º – Ao servidor designado para o exercício da função de 
Controlador Geral do Município prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 2165/2004, a 
remuneração passa a ser equiparada aos valores do subsídio mensal do Secretário do 
Município. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3310/2011 e 
3912/2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de 
março de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 046/2017
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 2165/2004, e dá 
outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de ajustar a 
remuneração mensal do Controlador Geral do Município. 
Em virtude de tratar-se de uma Função de Confiança exercida 
por um servidor de carreira no cargo de Controlador Interno, conforme determinação do 
Tribunal de Contas do Estado Paraná, o qual tem atribuições e obrigações assumidas 
perante toda a Administração Municipal quanto ao controle de Receitas e Despesas, a 
renomada função fará jus ao salário mensal equiparado ao de secretário municipal. 
Destarte, corrigiu-se distorções que vinham ocorrendo e que, 
diante do princípio da oportunidade e da conveniência, ajustou-se. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de 
Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos 
de estima e especiais considerações. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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