| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 046/2017 Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 2165/2004, e dá outras providências. Art. 1º – Ao servidor designado para o exercício da função de Controlador Geral do Município prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 2165/2004, a remuneração passa a ser equiparada aos valores do subsídio mensal do Secretário do Município. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3310/2011 e 3912/2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 046/2017 Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 2165/2004, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem a finalidade de ajustar a remuneração mensal do Controlador Geral do Município. Em virtude de tratar-se de uma Função de Confiança exercida por um servidor de carreira no cargo de Controlador Interno, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado Paraná, o qual tem atribuições e obrigações assumidas perante toda a Administração Municipal quanto ao controle de Receitas e Despesas, a renomada função fará jus ao salário mensal equiparado ao de secretário municipal. Destarte, corrigiu-se distorções que vinham ocorrendo e que, diante do princípio da oportunidade e da conveniência, ajustou-se. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal