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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978/2003 E LEI Nº 2412/2016, NA PARTE REFERENTE À JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DO CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 
I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 047/2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1978/2003 e Lei nº 
2412/2016, na parte referente à jornada de trabalho dos 
servidores públicos municipais titulares do cargo de 
Psicólogo, e dá outras providências. 
Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos servidores públicos municipais 
titulares do cargo de Psicólogo, regidos pela Lei nº 1978/2003 e demais alterações, passa 
a ser de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - O servidor que tiver a sua jornada reduzida por força do 
art. 1º desta lei, não sofrerá redução em seu vencimento básico. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de março 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 047/2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1978/2003 e Lei nº 
2412/2016, na parte referente à jornada de trabalho dos 
servidores públicos municipais titulares do cargo de 
Psicólogo, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa regularizar disparidade 
existente entre servidores públicos municipais concursados para cargos da mesma 
natureza, mesmo grau de instrução e mesma atribuição. 
Atualmente existe norma que regulamenta no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos servidores concursados para o cargo de Psicólogo com 
jornada de trabalho de 40 horas, e Psicólogo com jornada de trabalho de 30 horas (Lei 
1278/1995 – Anexo VIII), porém com o mesmo padrão de vencimento. 
Ocorre que a legislação de regência (Lei 1978/2003), em seu 
artigo 18, parágrafo único estabelece isonomia de vencimento entre cargos 
assemelhados cujo desempenho implique idêntico grau de conhecimento, 
responsabilidade e volume de trabalho. 
No caso dos Psicólogos, tanto os que exercem 40 horas, 
quanto os que exercem 30 horas, prestaram concurso para cargos idênticos, com mesmo 
grau de conhecimento (graduação), o que lhes assegura a isonomia de vencimento. 
Assim, inexiste razão para aqueles que desempenham 40 
horas receberem vencimento idêntico aos que desempenham jornada de 30 horas, em 
flagrante quebra do princípio da isonomia prevista na norma de regência. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Dessa forma, para corrigir a disparidade existente 
atualmente entre os vencimentos dos Psicólogos, faz-se necessária a redução da jornada 
de trabalho para 30 horas semanais. Assim agindo, não apenas assegurará aos 
servidores o direito a isonomia de vencimento como não acarretará em impacto 
orçamentário com aumento proporcional do vencimento para aqueles servidores 
concursados para jornada de trabalho de 40 horas semanais. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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