| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978/2003 E LEI Nº 2412/2016, NA PARTE REFERENTE À JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DO CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 047/2017 Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1978/2003 e Lei nº 2412/2016, na parte referente à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais titulares do cargo de Psicólogo, e dá outras providências. Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos servidores públicos municipais titulares do cargo de Psicólogo, regidos pela Lei nº 1978/2003 e demais alterações, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º - O servidor que tiver a sua jornada reduzida por força do art. 1º desta lei, não sofrerá redução em seu vencimento básico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 047/2017 Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1978/2003 e Lei nº 2412/2016, na parte referente à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais titulares do cargo de Psicólogo, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa regularizar disparidade existente entre servidores públicos municipais concursados para cargos da mesma natureza, mesmo grau de instrução e mesma atribuição. Atualmente existe norma que regulamenta no Plano de Carreira dos Servidores Públicos servidores concursados para o cargo de Psicólogo com jornada de trabalho de 40 horas, e Psicólogo com jornada de trabalho de 30 horas (Lei 1278/1995 – Anexo VIII), porém com o mesmo padrão de vencimento. Ocorre que a legislação de regência (Lei 1978/2003), em seu artigo 18, parágrafo único estabelece isonomia de vencimento entre cargos assemelhados cujo desempenho implique idêntico grau de conhecimento, responsabilidade e volume de trabalho. No caso dos Psicólogos, tanto os que exercem 40 horas, quanto os que exercem 30 horas, prestaram concurso para cargos idênticos, com mesmo grau de conhecimento (graduação), o que lhes assegura a isonomia de vencimento. Assim, inexiste razão para aqueles que desempenham 40 horas receberem vencimento idêntico aos que desempenham jornada de 30 horas, em flagrante quebra do princípio da isonomia prevista na norma de regência. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Dessa forma, para corrigir a disparidade existente atualmente entre os vencimentos dos Psicólogos, faz-se necessária a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Assim agindo, não apenas assegurará aos servidores o direito a isonomia de vencimento como não acarretará em impacto orçamentário com aumento proporcional do vencimento para aqueles servidores concursados para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal