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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 048/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção e a abrir crédito adicional suplementar na importância de 
até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) à Associação de Pais, 
Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal Olavo Anselmo Santini. 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito 
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte 
e um mil reais). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
548 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇOES SOCIAIS 21.000,00 
Total Suplementação: 21.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício 
anterior. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 31 de março de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 048/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção e a abrir crédito adicional suplementar na importância de 
até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto em tela visa conceder subvenção à Associação de 
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal Olavo Anselmo Santini, com 
recursos oriundos da doação de empresa relativo ao Imposto de Renda 2016. 
Cabe ressaltar que a referida subvenção foi aprovada no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irati, por se tratar de um 
recurso vinculado destinado à ações de Assistência à Criança e ao Adolescente. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis 
a presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 048/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção e a abrir crédito adicional suplementar na importância de 
até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 

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