| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 048/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal Olavo Anselmo Santini. Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 548 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇOES SOCIAIS 21.000,00 Total Suplementação: 21.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 31 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 048/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto em tela visa conceder subvenção à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal Olavo Anselmo Santini, com recursos oriundos da doação de empresa relativo ao Imposto de Renda 2016. Cabe ressaltar que a referida subvenção foi aprovada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irati, por se tratar de um recurso vinculado destinado à ações de Assistência à Criança e ao Adolescente. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 048/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).