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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-04-11
Ementa DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 
I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 049/2017
Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno 
valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em 
cumprimento ao disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição 
Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 
62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências
Art. 1° - No âmbito do Município de Irati, suas autarquias e 
fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º 
do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 
62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em 
julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício 
previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 2° - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será 
realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor pelo Juízo competente, 
com a indicação da agência bancária oficial para efetivação do respectivo depósito. 
Art. 3° - As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o 
disposto no artigo 1º desta Lei serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do 
protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria-Geral do Município e obedecendo 
a ordem cronológica de protocolo. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos financeiros 
da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder ao pagamento de 
Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto 
ao Município de Irati, suas autarquias e fundações.
Parágrafo Único - Existindo débito em nome do beneficiário do 
pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV junto à Administração Municipal 
Direta, Autárquica ou Fundacional, será realizada a compensação com o valor da 
Requisição de Pequeno Valor - RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em 
regulamento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
nº 2313/2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de março 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 049/2017
Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno 
valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em 
cumprimento ao disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição 
Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 
62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei n° 049/2017, é enviado para estudo e apreciação 
de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre o pagamento de débitos ou obrigações 
do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno 
Valor/RPV. 
Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição Federal pela 
emenda constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais 
autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja 
requisições de pequeno valor. Não se deve confundir as RPVs com precatórios, que são 
aquelas obrigações de valores mais elevados. 
O parágrafo 4° da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz 
literalmente:” Para os fins do disposto no parágrafo 3° poderão ser fixados, por leis 
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes 
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do 
regime geral de previdência social”. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Assim sendo, através deste Projeto de Lei ficam fixadas as 
Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Município de Irati em valor igual ou inferior ao 
maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. Repita-se 
este será o valor máximo a ser pago através de RPVs, sendo que a partir deste teto, os 
valores passarão a fazer parte de precatórios. 
A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de 
Pequeno Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os 
pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento 
das RPVs é de 01 (um) ano contados do protocolo junto a Procuradoria Geral do 
Município. 
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção 
de Vossas Excelências à matéria em epígrafe, importante para quem tem valores a 
receber dos cofres municipais, cuja matéria está estribada em legislação federal, 
esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei, após estudado 
e debatido. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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