| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 049/2017 Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências Art. 1° - No âmbito do Município de Irati, suas autarquias e fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2° - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor pelo Juízo competente, com a indicação da agência bancária oficial para efetivação do respectivo depósito. Art. 3° - As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o disposto no artigo 1º desta Lei serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria-Geral do Município e obedecendo a ordem cronológica de protocolo. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4° - A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Irati, suas autarquias e fundações. Parágrafo Único - Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, será realizada a compensação com o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em regulamento. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2313/2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 049/2017 Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei n° 049/2017, é enviado para estudo e apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor/RPV. Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição Federal pela emenda constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja requisições de pequeno valor. Não se deve confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados. O parágrafo 4° da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz literalmente:” Para os fins do disposto no parágrafo 3° poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Assim sendo, através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Município de Irati em valor igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. Repita-se este será o valor máximo a ser pago através de RPVs, sendo que a partir deste teto, os valores passarão a fazer parte de precatórios. A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 01 (um) ano contados do protocolo junto a Procuradoria Geral do Município. Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Excelências à matéria em epígrafe, importante para quem tem valores a receber dos cofres municipais, cuja matéria está estribada em legislação federal, esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei, após estudado e debatido. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal