| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 050/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.1.113. CONV E.I MANUT DA EDUC INFANTIL- SIMEC 926 3.3.90.30.00.00 2611 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 927 4.4.90.39.00.00 2611 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00 928 4.4.90.52.00.00 2611 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230.000,00 Total Suplementação: 335.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 31 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 050/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação dos nobres vereadores, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Irati, relativo a recurso recebido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE do Programa E.I. Manutenção/SIMEC – Manutenção da Educação Infantil – Novas turmas. Salientamos que os recursos deverão ser utilizados na manutenção da Educação das Unidades Municipais, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº 16 de 16 de maio de 2013, bem como o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal