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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-04-11
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 050/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 335.000,00 (trezentos e 
trinta e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.113. CONV E.I MANUT DA EDUC INFANTIL- SIMEC 
926 3.3.90.30.00.00 2611 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
927 4.4.90.39.00.00 2611 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00 
928 4.4.90.52.00.00 2611 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230.000,00 
Total Suplementação: 335.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 31 de março de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 050/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 335.000,00 (trezentos e 
trinta e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres vereadores, 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento do Município de Irati, relativo a recurso recebido do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação-FNDE do Programa E.I. Manutenção/SIMEC – 
Manutenção da Educação Infantil – Novas turmas. 
Salientamos que os recursos deverão ser utilizados na manutenção 
da Educação das Unidades Municipais, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº 16 de 
16 de maio de 2013, bem como o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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