| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 051/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 2.596,83 m², identificado como lote 21, matrícula nº 11.035 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, da planta "Condomínio Industrial”, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS IRATIENSE LTDA. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 051/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através da Lei Municipal nº 3538 de 27 de junho de 2012, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito Industrial da BR - 277 para a “Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Iratiense Ltda”, instalar o seu empreendimento. Ocorre que empresa não se encontra em atividade, de modo que se faz necessária a reversão do imóvel, para que este possa ser utilizado para novos investimentos. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal