| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | NORMATIZA OS ATOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1474 |
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PROJETO DE LEI Nº 007/2017 Súmula: Normatiza os atos de inauguração de obras públicas no Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - O Poder Executivo deste Município em quaisquer atos de inauguração de obras públicas municipais procederá a execução dos hinos Nacional Brasileiro, do Estado do Paraná e do Município de Irati nas respectivas cerimônias. § 1º - A execução dos hinos poderá ser procedida por orquestra, banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características. § 2º - O hino Nacional Brasileiro precederá os demais ao ser entoado. Art. 2º - As placas comemorativas das inaugurações de obras públicas municipais de qualquer natureza, que o Poder Executivo venha a instalar, farão menção, obrigatoriamente, a todas as gestões que tenham contribuído diretamente para a realização da obra. Art.3º - As placas de inauguração de obras deverá conter as seguintes informações: I - Data do início e data do término da obra; II - Valor inicialmente previsto e valor final efetivamente gasto na sua execução, expressos em moeda corrente; III - Nome dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra; IV - Nome do órgão ou entidade integrante da administração pública responsável pela obra; V - Nome do administrador público municipal que iniciou, e daquele que concluiu a obra. VI - Nome do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento. Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Irati, em 01 de abril de 2017. RONI SUREK Vereador JUSTIFICATIVA O presente projeto se justifica, tendo em vista a necessidade de adotar padrão quanto a dois pontos fundamentais a serem adotados nas inaugurações de obras públicas municipais: o civismo e a memória da cidade. Quanto ao primeiro fundamento, justifica-se a necessidade de estimular na população iratiense os valores pátrios por meio da execução dos hinos Nacional Brasileiro, do Estado do Paraná e do nosso Município nas respectivas cerimônias. Além do papel primordial das unidades escolares municipais quanto a consolidação de valores próprios de civismo e amor à nossa terra, certamente eventos de inaugurações de obras públicas são espaços importantes para fortalecimento dessa prática. De igual modo se faz, importante a regulamentação e padronização das placas comemorativas das inaugurações de obras públicas de modo a informar os detalhes técnicos/financeiros da construção para atendimento aos princípios da Administração Pública, dentre eles o da publicidade. A transparência dos atos do Poder Público, bem como a indicação dos responsáveis pela construção é dever de todo governante e se traduz em direito da população quanto ao conhecimento. Ressalta-se, ainda, que toda conquista para nossa comunidade deve ser celebrada e devidamente registrada nos registros oficiais do Município, ou seja, se torna imprescindível ressaltar para fins de preservação da memória da nossa cidade, as pessoas públicas que contribuíram para a execução de obras que promovem o desenvolvimento e o crescimento de Irati. Uma cidade que não valoriza seu passado e sua história, não tem futuro. O disposto no presente projeto de lei atende plenamente o interesse público, esperando-se, portando, pela tramitação regulamentar e, ao final, a aprovação. Por conseguinte, a aprovação desse projeto de lei contribuirá para a salvaguarda da memória iratiense e dos cidadãos que tanto lutaram e lutam para uma cidade mais próspera, bem como pelo estímulo ao civismo das atuais e futuras gerações. Irati, em 24 de março de 2017. RONI SUREK Vereador