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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaNORMATIZA OS ATOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 007/2017 
Súmula: Normatiza os atos de inauguração de obras 
públicas no Município de Irati, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O Poder Executivo deste Município em quaisquer atos de 
inauguração de obras públicas municipais procederá a execução dos hinos Nacional 
Brasileiro, do Estado do Paraná e do Município de Irati nas respectivas cerimônias. 
§ 1º - A execução dos hinos poderá ser procedida por orquestra, 
banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas 
características. 
§ 2º - O hino Nacional Brasileiro precederá os demais ao ser 
entoado. 
Art. 2º - As placas comemorativas das inaugurações de obras 
públicas municipais de qualquer natureza, que o Poder Executivo venha a instalar, farão 
menção, obrigatoriamente, a todas as gestões que tenham contribuído diretamente para 
a realização da obra. 
Art.3º - As placas de inauguração de obras deverá conter as
seguintes informações: 
I - Data do início e data do término da obra; 
II - Valor inicialmente previsto e valor final efetivamente gasto na 
sua execução, expressos em moeda corrente; 
III - Nome dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra; 
IV - Nome do órgão ou entidade integrante da administração 
pública responsável pela obra; 
V - Nome do administrador público municipal que iniciou, e 
daquele que concluiu a obra. 
VI - Nome do administrador público federal ou estadual, em caso 
de cofinanciamento. 
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Irati, em 01 de abril de 2017. 
RONI SUREK 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica, tendo em vista a necessidade de 
adotar padrão quanto a dois pontos fundamentais a serem adotados nas inaugurações 
de obras públicas municipais: o civismo e a memória da cidade. 
Quanto ao primeiro fundamento, justifica-se a necessidade de 
estimular na população iratiense os valores pátrios por meio da execução dos hinos 
Nacional Brasileiro, do Estado do Paraná e do nosso Município nas respectivas 
cerimônias. Além do papel primordial das unidades escolares municipais quanto a 
consolidação de valores próprios de civismo e amor à nossa terra, certamente eventos 
de inaugurações de obras públicas são espaços importantes para fortalecimento dessa 
prática. 
De igual modo se faz, importante a regulamentação e
padronização das placas comemorativas das inaugurações de obras públicas de modo 
a informar os detalhes técnicos/financeiros da construção para atendimento aos 
princípios da Administração Pública, dentre eles o da publicidade. A transparência dos 
atos do Poder Público, bem como a indicação dos responsáveis pela construção é dever 
de todo governante e se traduz em direito da população quanto ao conhecimento. 
Ressalta-se, ainda, que toda conquista para nossa comunidade 
deve ser celebrada e devidamente registrada nos registros oficiais do Município, ou seja, 
se torna imprescindível ressaltar para fins de preservação da memória da nossa cidade, 
as pessoas públicas que contribuíram para a execução de obras que promovem o 
desenvolvimento e o crescimento de Irati. Uma cidade que não valoriza seu passado e 
sua história, não tem futuro. 
O disposto no presente projeto de lei atende plenamente o 
interesse público, esperando-se, portando, pela tramitação regulamentar e, ao final, a 
aprovação. Por conseguinte, a aprovação desse projeto de lei contribuirá para a 
salvaguarda da memória iratiense e dos cidadãos que tanto lutaram e lutam para uma 
cidade mais próspera, bem como pelo estímulo ao civismo das atuais e futuras 
gerações. 
Irati, em 24 de março de 2017. 
RONI SUREK 
Vereador 

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