| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 128.200,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 052/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.500. PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ 934 3.3.90.36.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.200,00 935 3.3.90.39.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 936 4.4.90.52.00.00 2063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00 Total Suplementação: 128.200,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 052/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017, para utilização dos recursos oriundos do Programa Liberdade Cidadã, onde através de deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 054/2016, o Município de Irati foi contemplado com recursos no valor de até R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais), para utilização na estruturação dos programas de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida. Os recursos deverão ser utilizados conforme plano de aplicação e não necessitarão de contrapartida do Município. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal