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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 128.200,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 052/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 128.200,00 (cento e 
vinte e oito mil e duzentos reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.500. PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ
934 3.3.90.36.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.200,00 
935 3.3.90.39.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
936 4.4.90.52.00.00 2063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00 
Total Suplementação: 128.200,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 052/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 128.200,00 (cento e 
vinte e oito mil e duzentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto visa a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento de 2017, para utilização dos recursos oriundos do Programa Liberdade 
Cidadã, onde através de deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente nº 054/2016, o Município de Irati foi contemplado com recursos no valor de 
até R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais), para utilização na 
estruturação dos programas de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas 
socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida. 
Os recursos deverão ser utilizados conforme plano de aplicação 
e não necessitarão de contrapartida do Município. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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