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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 053/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial e suplementar na importância de até R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada: 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
933 3.3.90.36.00.00 1939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 35.000,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada: 
 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 
498 3.3.90.36.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 68.000,00 
 
Total Suplementação: ........................................103.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos 
autorizados conforme disposto nos artigos anteriores serão resultantes de anulação 
parcial das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
494 3.3.90.30.00.00 1939 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 
10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 
497 3.3.90.30.00.00 1938 MATERIAL DE CONSUMO 68.000,00 
Total Redução:......................................................................................................................................... 103.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
PROJETO DE LEI Nº 053/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar e especial na importância de até R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa ajustar o orçamento para 
utilização dos recursos do Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade 
para utilização no pagamento de duas Assistentes Sociais para trabalhar no CREAS e no 
Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para pagamento de Psicólogo 
para o Acolhimento para Crianças e Adolescentes de acordo com as possibilidades de 
utilização estabelecidas pelo Programa. 
Cabe acrescentar que se trata de recursos recebidos do 
Ministério de Desenvolvimento Social – MDS. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta 
Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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