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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.100,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E CEM REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 054/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 56.100,00 (cinquenta 
e seis mil e cem reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
931 3.3.72.14.00.00 496 DIÁRIAS - CIVIL 1.200,00 
930 3.3.72.30.00.00 496 MATERIAL DE CONSUMO 48.800,00 
932 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.100,00 
Total Suplementação: 56.100,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial 
das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas: 
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 
325 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............................................56.100,00 
Total Redução: 56.100,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 054/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 56.100,00 (cinquenta 
e seis mil e cem reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei visa ajustar o orçamento de 2017, para 
atendimento ao Plano de Aplicação de Contrato firmado entre o Município de Irati e o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR para o repasse de 
recursos financeiros do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. 
O montante anual dos recursos é de até R$ 398.538,59 
(trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove 
centavos), que são repassados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, onde o Consórcio é 
a entidade que tem cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e é 
habilitado/credenciado para a prestação de serviços de saúde de média e alta 
complexidade. 
Vale ressaltar que a diferença do montante repassado e do 
apresentado neste Projeto de Lei, já está contemplado no orçamento municipal. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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