| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.100,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E CEM REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 054/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 931 3.3.72.14.00.00 496 DIÁRIAS - CIVIL 1.200,00 930 3.3.72.30.00.00 496 MATERIAL DE CONSUMO 48.800,00 932 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.100,00 Total Suplementação: 56.100,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas: Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 325 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............................................56.100,00 Total Redução: 56.100,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 054/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei visa ajustar o orçamento de 2017, para atendimento ao Plano de Aplicação de Contrato firmado entre o Município de Irati e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR para o repasse de recursos financeiros do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. O montante anual dos recursos é de até R$ 398.538,59 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), que são repassados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, onde o Consórcio é a entidade que tem cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e é habilitado/credenciado para a prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade. Vale ressaltar que a diferença do montante repassado e do apresentado neste Projeto de Lei, já está contemplado no orçamento municipal. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal