| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 474.360,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 055/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 474.360,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.220. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 937 3.3.90.30.00.00 2409 MATERIAL DE CONSUMO 1.660,00 938 3.3.90.39.00.00 2409 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 939 4.4.90.52.00.00 2409 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.700,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminadas: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 340 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 346 3.1.90.11.00.00 495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00 354 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 97.000,00 365 4.4.90.52.00.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 420 3.1.90.13.00.00 497 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 430 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO 86.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 436 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00 442 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Total Suplementação:……………………………………………………. .......... 474.360,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme disposto nos artigos anteriores serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocorrido nas respectivas fontes de recursos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 055/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 474.360,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em pauta prevê a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares visando a utilização dos saldos de recursos financeiros que ficaram em conta bancária na área da saúde em 31/12/2016. Cabe ressaltar que em cada fonte de recursos está sendo respeitada a sua finalidade de utilização e se referem a recursos vinculados. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal