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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 474.360,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 055/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial e suplementar na importância de até R$ 
474.360,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e 
sessenta reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada: 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.220. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
937 3.3.90.30.00.00 2409 MATERIAL DE CONSUMO 1.660,00 
938 3.3.90.39.00.00 2409 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
939 4.4.90.52.00.00 2409 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.700,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminadas: 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
340 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
346 3.1.90.11.00.00 495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00 
354 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 97.000,00 
365 4.4.90.52.00.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
420 3.1.90.13.00.00 497 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 
430 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO 86.000,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
436 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00 
442 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
Total Suplementação:……………………………………………………. .......... 474.360,00
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos 
autorizados conforme disposto nos artigos anteriores serão resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior ocorrido nas respectivas fontes de recursos 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 055/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial e suplementar na importância de até R$ 
474.360,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e 
sessenta reais). 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em pauta prevê a abertura de créditos 
adicionais especiais e suplementares visando a utilização dos saldos de recursos 
financeiros que ficaram em conta bancária na área da saúde em 31/12/2016. 
Cabe ressaltar que em cada fonte de recursos está sendo 
respeitada a sua finalidade de utilização e se referem a recursos vinculados. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta 
Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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