| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 056/2017 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao exercício de 2016, sobre os vencimentos de março/2017, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes, conselheiros tutelares e cargos em comissão. Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos inativos e pensionistas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 056/2017 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal a conceder reposição salarial, relativo à data base, aos servidores públicos municipais de forma linear. Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 126 da Lei Orgânica Municipal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal