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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR.
native_id1493

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 056/2017
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 6,58% (seis 
vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao exercício de 2016, sobre os vencimentos 
de março/2017, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT 
remanescentes, conselheiros tutelares e cargos em comissão. 
Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos 
inativos e pensionistas. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 056/2017
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, relativo à data base, aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para 
atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 126 
da Lei Orgânica Municipal. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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