| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | REAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 057/2017 Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários. Art. 1º - Fica reajustado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas. Art. 2º - O presente piso salarial será no valor de R$ 1.178,88 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), passando a vigorar a partir de 1º de abril de 2017. Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 057/2017 Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta o piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários no valor de R$ 1.178,88 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), passando a vigorar a partir de 1º de abril de 2017. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal