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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaREAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
native_id1494

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 057/2017
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
Art. 1º - Fica reajustado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por 
cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos 
municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas. 
Art. 2º - O presente piso salarial será no valor de R$ 1.178,88 (um 
mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), passando a vigorar a partir de 
1º de abril de 2017. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 057/2017
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta o 
piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários no valor de R$ 
1.178,88 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), passando a 
vigorar a partir de 1º de abril de 2017. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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