| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 058/2017 Súmula: Reajusta o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Art. 1º - Fica reajustado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), o piso salarial mínimo municipal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos pensionistas no valor de R$ 2.724,66 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo único – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 058/2017 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto de lei em tela busca regulamentar o piso salarial nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, no valor de R$ R$ 2.724,66 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). O piso salarial dos professores é uma forma de valorizar o trabalho dos profissionais da educação com jornada de 40 horas e desta forma atender as deliberações advindas do Ministério da Educação e Cultura. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal