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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaREAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id1495

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 058/2017
Súmula: Reajusta o piso salarial dos Profissionais do 
Magistério Público da Educação Básica. 
Art. 1º - Fica reajustado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por 
cento), o piso salarial mínimo municipal dos Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos 
pensionistas no valor de R$ 2.724,66 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e 
sessenta e seis centavos). 
Parágrafo único – Os vencimentos iniciais referentes às demais 
jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput 
deste artigo. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 058/2017
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto de lei em tela busca regulamentar o piso salarial 
nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica com jornada de 
trabalho de 40 horas semanais, no valor de R$ R$ 2.724,66 (dois mil, setecentos e vinte 
e quatro reais e sessenta e seis centavos). 
O piso salarial dos professores é uma forma de valorizar o 
trabalho dos profissionais da educação com jornada de 40 horas e desta forma atender 
as deliberações advindas do Ministério da Educação e Cultura. 
 Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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