| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI – PR. |
| native_id | 1496 |
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PROJETO DE LEI Nº 009/2017 Súmula: Concede reposição salarial e aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) e aumento real salarial de 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento), sobre os vencimentos de março/2017, dos servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Irati, em 17 de abril de 2017. HELIO DE MELLO RONI SUREK Presidente Vice-Presidente MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial e aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Irati. O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores do Poder Legislativo revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal. O reajuste ora ofertado é no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), que corresponde à inflação do último ano, de acordo com os índices do indicador oficial de inflação do País, o INPC. Já o referido aumento se faz necessário incentivar a constante otimização dos serviços desenvolvidos nesta Câmara, a bem da coletividade. Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como dar um merecido incentivo aos Servidores deste Poder Legislativo, contamos que o presente Projeto seja aprovado. Câmara Municipal de Irati, em 17 de abril de 2017. HELIO DE MELLO RONI SUREK Presidente Vice-Presidente MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 1º Secretário 2º Secretário