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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI – PR.
native_id1496

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PROJETO DE LEI Nº 009/2017 
Súmula: Concede reposição salarial e aumento real 
aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 6,58% (seis 
vírgula cinquenta e oito por cento) e aumento real salarial de 3,42% (três vírgula 
quarenta e dois por cento), sobre os vencimentos de março/2017, dos servidores 
constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 
2017, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 17 de abril de 2017. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente 
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial e aumento real aos servidores 
da Câmara Municipal de Irati. 
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores 
do Poder Legislativo revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição 
Federal. 
O reajuste ora ofertado é no percentual de 6,58% (seis vírgula 
cinquenta e oito por cento), que corresponde à inflação do último ano, de acordo com 
os índices do indicador oficial de inflação do País, o INPC. 
Já o referido aumento se faz necessário incentivar a constante 
otimização dos serviços desenvolvidos nesta Câmara, a bem da coletividade. 
 Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como 
dar um merecido incentivo aos Servidores deste Poder Legislativo, contamos que o 
presente Projeto seja aprovado. 
Câmara Municipal de Irati, em 17 de abril de 2017. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente 
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário 

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