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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 059/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná 
S.A. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com 
a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado 
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, 
e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por 
esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto: 
I – Aquisição de Equipamentos Rodoviários. 
 Gabinete 
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Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná 
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento 
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao 
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 059/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná 
S.A. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
A Prefeitura Municipal de Irati, através de tratativas com a 
Paranacidade e Agência de Fomento Paraná firmaram a destinação de recursos 
financeiros através do sistema de operação de crédito, para aquisição de equipamentos 
rodoviários em favor do Município de Irati, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais). Neste sentido, a Prefeitura venceu as etapas de cadastramento, projeto técnico e 
comprovação de conformidade desta demanda com o Plano de Investimentos do Plano 
Diretor. Estes documentos permitiram a habilitação do referido financiamento. 
Como prosseguimento do processo, a próxima etapa junto a 
Agência de Fomento Paraná é necessária a apresentação da Lei autorizativa, portanto, 
encaminhamos este Projeto de Lei e os complementares para análise e aprovação da 
Câmara Municipal, razão deste objeto. 
Com os recursos provenientes do crédito e contrapartida 
Municipal, pretende-se efetuar a aquisição de: 
• 02 (duas) moto niveladoras cotadas no valor de até R$ 960.000,00; 
• 02 (duas) escavadeiras hidráulicas no valor de R$ 850.000,00; 
• 02 (duas) retroescavadeiras de pneus no valor de R$ 450.000,00; 
• 02 (dois) rolos compactadores de R$ 660.000,00; e 
• 01 (uma) mini carregadeira no valor de R$ 150.000,00, totalizando R$ 3.070.000,00. 
 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Senhores Vereadores, com muita satisfação encaminhamos 
este Projeto de Lei, por sabermos das demandas deprimidas no setor de manutenção da 
infraestrutura básica do interior e da cidade e, estes equipamentos serão úteis para 
execução de estradas rurais, vias urbanas, dragagem urbana e outros serviços 
pertinentes ao poder público. 
Pelo exposto acima, pedimos aprovação deste projeto de lei 
de Operação de Crédito para darmos prosseguimento nos demais trâmites necessários 
para continuidade do Projeto de Aquisição de Equipamentos Rodoviários, reiteramos a 
Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração, encaminhando à 
deliberação dessa nobre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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