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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 060/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município de Irati para o exercício de 2017. 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura 
de crédito adicional especial no PPA/LDO e orçamento do Município de Irati, para o 
exercício de 2017. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir PPA/LDO e no 
orçamento-programa do Município de Irati, para o exercício de 2017, um crédito adicional 
especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes 
providências: 
 1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.210. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 
940 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980.000,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.1.211. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 
941 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.020.000,00 
 Total Suplementação................................................................................................................................ 3.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que 
trata a presente Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito;
 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 060/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município de Irati para o exercício de 2017. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando a esta a Casa de Leis, o Projeto de Lei em 
tela, pois a municipalidade, através de tratativas com a Paranacidade e Agência de Fomento 
Paraná firmaram a destinação de recursos financeiros através do sistema de operação de 
crédito, para a aquisição de equipamentos rodoviários em favor do município de Irati, no valor 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Neste sentido, a Prefeitura venceu as etapas de 
cadastramento, projeto técnico e comprovação de conformidade desta demanda com o Plano 
de Investimentos do Plano Diretor. Estes documentos permitiram a habilitação do referido 
financiamento. 
Como prosseguimento do processo, a próxima etapa junto a 
Agência de Fomento Paraná é necessária a existência de crédito no orçamento municipal, e, 
portanto, encaminhamos este Projeto de Lei para análise e aprovação da Câmara Municipal, 
razão deste objeto. 
Pelo exposto acima, pedimos aprovação deste projeto de lei de 
abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, na importância de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), distribuídas nas rubricas orçamentárias das Secretarias 
de Serviços Urbanos e Secretaria de Serviços Rurais, como projeto integrante a autorização 
da operação de crédito, o qual permitirá os procedimentos de execução financeira para 
aquisição dos equipamentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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