| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 060/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Irati para o exercício de 2017. Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2017. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir PPA/LDO e no orçamento-programa do Município de Irati, para o exercício de 2017, um crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências: 1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.210. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 940 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.211. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 941 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.020.000,00 Total Suplementação................................................................................................................................ 3.000.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - As receitas provenientes de operações de crédito; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 060/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Irati para o exercício de 2017. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando a esta a Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela, pois a municipalidade, através de tratativas com a Paranacidade e Agência de Fomento Paraná firmaram a destinação de recursos financeiros através do sistema de operação de crédito, para a aquisição de equipamentos rodoviários em favor do município de Irati, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Neste sentido, a Prefeitura venceu as etapas de cadastramento, projeto técnico e comprovação de conformidade desta demanda com o Plano de Investimentos do Plano Diretor. Estes documentos permitiram a habilitação do referido financiamento. Como prosseguimento do processo, a próxima etapa junto a Agência de Fomento Paraná é necessária a existência de crédito no orçamento municipal, e, portanto, encaminhamos este Projeto de Lei para análise e aprovação da Câmara Municipal, razão deste objeto. Pelo exposto acima, pedimos aprovação deste projeto de lei de abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), distribuídas nas rubricas orçamentárias das Secretarias de Serviços Urbanos e Secretaria de Serviços Rurais, como projeto integrante a autorização da operação de crédito, o qual permitirá os procedimentos de execução financeira para aquisição dos equipamentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal