| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À COMUNIDADE BETHÂNIA – RECANTO IRATI. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 063/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati., no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - Fica autorizado o executivo a abrir no Orçamento de 2017 um crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária: 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS–DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIOASSIST NÃO GOVERNAM 527 33.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.124 PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 469 31.90.11.00.00 1000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 063/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati,, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O presente valor refere-se à concessão de subvenção para à Comunidade Bethânia – Recanto Irati, e tem por objetivo dar cobertura às despesas de manutenção da entidade que acolhe e dá assistência as pessoas dependentes de álcool e outras drogas que se encontram em situação de vulnerabilidade social; de ampliar o número de acolhidos para atender a grande demanda em fila de espera por uma vaga; de desenvolver ações preventivas ao uso de drogas. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal