br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À COMUNIDADE BETHÂNIA – RECANTO IRATI.
native_id1525

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 063/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati., no valor de até R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado o executivo a abrir no Orçamento de 2017 
um crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária: 
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS–DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 
10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIOASSIST NÃO GOVERNAM 
527 33.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.000,00 
 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do credito 
autorizado conforme o artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.124 PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 
469 31.90.11.00.00 1000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de abril 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 063/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à 
Comunidade Bethânia – Recanto Irati,, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
O presente valor refere-se à concessão de subvenção para à 
Comunidade Bethânia – Recanto Irati, e tem por objetivo dar cobertura às despesas de 
manutenção da entidade que acolhe e dá assistência as pessoas dependentes de álcool e 
outras drogas que se encontram em situação de vulnerabilidade social; de ampliar o 
número de acolhidos para atender a grande demanda em fila de espera por uma vaga; de 
desenvolver ações preventivas ao uso de drogas. 
 Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

open original →