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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
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 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 064/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.243.2501.1.287. PROGRAMA 1ª INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 
943 3.1.90.11.00.00 2064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 
944 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de abril de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 
 Gabinete 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 064/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei trata-se do repasse de recursos do 
Governo Federal para estimular ações no município para famílias que possuem entre 
seus membros crianças de 0 a 6 anos, priorizando o acompanhamento das famílias ao 
“Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz”, no qual o Município de Irati foi 
contemplado através da Secretaria Municipal de Assistência Social com o valor mensal de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
A programação financeira de utilização dos recursos é de até R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), para contratação de profissionais com formação nas áreas 
de Assistência Social, Pedagogia e Psicologia para atuar no programa com um valor 
mensal de cada profissional de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), e poderão ser 
contratados via cargos comissionados (os encargos sociais correrão por conta do 
município). O valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) será para aquisição de 
materiais para manter o programa. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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