| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 064/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.243.2501.1.287. PROGRAMA 1ª INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 943 3.1.90.11.00.00 2064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 944 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 Total Suplementação: 120.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 064/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei trata-se do repasse de recursos do Governo Federal para estimular ações no município para famílias que possuem entre seus membros crianças de 0 a 6 anos, priorizando o acompanhamento das famílias ao “Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz”, no qual o Município de Irati foi contemplado através da Secretaria Municipal de Assistência Social com o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A programação financeira de utilização dos recursos é de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para contratação de profissionais com formação nas áreas de Assistência Social, Pedagogia e Psicologia para atuar no programa com um valor mensal de cada profissional de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), e poderão ser contratados via cargos comissionados (os encargos sociais correrão por conta do município). O valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) será para aquisição de materiais para manter o programa. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal