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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ – 2º GB – 3º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 067/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná – 2º GB – 3º SUBGRUPAMENTO de Bombeiros, e dá 
outras providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná – 2º GB – 3º SUBGRUPAMENTO 
de Bombeiros, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à 
municipalidade, contendo duas edificações, sendo um prédio onde está localizada a 
seção Operacional e outro prédio será utilizado para a seção de Comando, 
correspondente a área de 2.071,80 m², transcrito sob o nº 23.024, fls. 52 do livro 3-S do 1º 
Ofício do Registro de Imóveis objeto da transcrição. 
Art. 2o
 – A concessão será outorgada gratuitamente por prazo 
indeterminado, devendo utilizar os imóveis descrito no artigo primeiro apenas para o 
Corpo de Bombeiros, manter todo o patrimônio cedido impedindo sua utilização em 
serviços ou missões diferentes a que se destinam. 
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á de promover através dos 
Bombeiros Militares, junto ao Corpo de Bombeiros/PMPR, campanhas e serviços junto à 
população, por meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares, cursos e outras formas 
efetivas, a orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 4o
 – Oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao 
tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e 
socorros públicos. 
Art. 5o
 – Realizar vistorias e emitir parecer técnico, através do setor 
competente, em todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por força de 
sua natureza e da legislação devem ser submetidos àquele procedimento. 
Art. 6o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em 
parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 9o
 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de 
maio de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 067/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar – 3º SSCI – 3ª SCI – 
2º Grupamento de Incêndio, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o 
apenso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com o Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar – 3º SSCI – 3ª SCI – 2º Grupamento de Incêndio. 
O presente Projeto de Lei visa a autorização dessa Casa de 
Leis para proceder a concessão sobre imóvel pertencente à municipalidade, contendo duas 
edificações, sendo um prédio onde está localizada a seção Operacional e outro prédio será 
utilizado para a seção de Comando que atualmente encontra-se desocupado, sendo que a 
corporação de Bombeiros local manifestou o interesse em ocupar aquele espaço para o 
desenvolvimento de suas atividades, devido à falta de espaço no atual Posto do Corpo de 
Bombeiros inclusive se prontificando em reformar e adequar o espaço, que atualmente está 
em precárias condições de uso. 
 Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, 
que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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