| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ – 2º GB – 3º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 067/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná – 2º GB – 3º SUBGRUPAMENTO de Bombeiros, e dá outras providências. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná – 2º GB – 3º SUBGRUPAMENTO de Bombeiros, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, contendo duas edificações, sendo um prédio onde está localizada a seção Operacional e outro prédio será utilizado para a seção de Comando, correspondente a área de 2.071,80 m², transcrito sob o nº 23.024, fls. 52 do livro 3-S do 1º Ofício do Registro de Imóveis objeto da transcrição. Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente por prazo indeterminado, devendo utilizar os imóveis descrito no artigo primeiro apenas para o Corpo de Bombeiros, manter todo o patrimônio cedido impedindo sua utilização em serviços ou missões diferentes a que se destinam. Art. 3o – A concessionária comprometer-se-á de promover através dos Bombeiros Militares, junto ao Corpo de Bombeiros/PMPR, campanhas e serviços junto à população, por meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares, cursos e outras formas efetivas, a orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4o – Oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Art. 5o – Realizar vistorias e emitir parecer técnico, através do setor competente, em todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por força de sua natureza e da legislação devem ser submetidos àquele procedimento. Art. 6o – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6o – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de maio de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 067/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar – 3º SSCI – 3ª SCI – 2º Grupamento de Incêndio, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar – 3º SSCI – 3ª SCI – 2º Grupamento de Incêndio. O presente Projeto de Lei visa a autorização dessa Casa de Leis para proceder a concessão sobre imóvel pertencente à municipalidade, contendo duas edificações, sendo um prédio onde está localizada a seção Operacional e outro prédio será utilizado para a seção de Comando que atualmente encontra-se desocupado, sendo que a corporação de Bombeiros local manifestou o interesse em ocupar aquele espaço para o desenvolvimento de suas atividades, devido à falta de espaço no atual Posto do Corpo de Bombeiros inclusive se prontificando em reformar e adequar o espaço, que atualmente está em precárias condições de uso. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal