| Tipo | Propostas de Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI – PR REFERENTES À TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA. |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2017 Súmula: Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Irati – PR referentes à Transição Administrativa. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Acrescenta-se à Lei Orgânica Municipal de Irati os seguintes artigos: “Título VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS SEÇÃO II TRANSIÇÃO ELEITORAL Art. 12 - Fica estabelecido que até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para os pretensos candidatos ao cargo de chefe do executivo, assim como para toda a sociedade, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: I - Todas as obrigações financeiras vencidas ou a vencer, judicializadas se por ventura as tiver, processadas ou a processar; II - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; III - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; IV - cronograma dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; V - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VI - situação dos servidores do Município, seu custo, qualificação, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício. VII - relatório da situação dos ativos patrimoniais, bem como suas condições de uso. VIII - contratos de todos os aluguéis e arrendamentos, quando estes existirem. IX - relação de obras ou convênios que por ventura não serão cumpridos até o final do mandato. Art. 13 - Uma equipe designada pelo candidato vencedor deverá ter livre acesso a estas informações, bem como as secretarias, departamentos e outros, sem que isso afete o bom desenrolar das atividades e funções da prefeitura municipal. § 1º - Esta equipe poderá ter o número de integrantes que o eventual candidato vencedor achar necessário, porém, somente três representantes desta equipe poderão adentrar aos órgãos públicos municipais em cada vistoria, devidamente autorizados através de uma declaração assinada e com firma reconhecida, bem como a devida comprovação de identidade (RG, CNH, ou outro documento oficial com foto). §2º - Fica obrigado o pré-agendamento das visitas nos órgãos públicos municipais. §3º - Os agentes de transição terão direito, se assim desejarem, a fotocópias dos documentos que julgarem úteis, porém, todas as vias deverão ser carimbadas com um carimbo de “transição” e rubricadas pelo responsável ou autorizado do setor em questão. As cópias não carimbadas e não rubricadas não terão valor legal. §4º - Caso a equipe de transição detecte alguma irregularidade em alguma documentação, esta deverá ser prioritariamente levada ao conhecimento do chefe do executivo para que sejam tomadas as providencias necessárias. Uma vez que esta providencia não seja tomada em quinze dias após o conhecimento documental dos fatos, o candidato vencedor poderá encaminhar denúncia aos órgãos competentes.” Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 19 de maio de 2017. Rogério Luis Kuhn Vereador Edson Luis Elias Vereador José Bodnar Vereador Valdenei Cabral da Silva Vereador JUSTIFICATIVA Caros pares, Para que haja maior agilidade e transparência no processo de transição eleitoral faz-se necessário o acompanhamento e a vistoria com antecedência prudencial, para que o novo executivo conheça melhor a real situação do município. É inadmissível que um prefeito eleito receba informações a respeito da administração pública, ou este só venha conhecer a situação das secretarias nos últimos dias de dezembro, demonstrando a clara intenção de prejudicar o futuro gestor, sem tempo hábil para conferir as informações disponibilizadas, dificultando até mesmo a efetivação do cargo de algum secretário, que por sua vez pode recusar a proposta desconhecendo onde e com quais condições irá trabalhar. Atribuindo rígidas especificações para que o prefeito deixe dados suficientes e abra as portas da prefeitura para o novo chefe do executivo, estaremos dando mais um passo em direção à democratização da esfera política, fortalecendo a transparência e a eficácia da transição, tornando-a menos obscura. Não podemos deixar que questões políticas fiquem acima da democracia e do bem maior para a nossa cidade. Irati, em 19 de maio de 2017. Rogério Luis Kuhn Vereador Edson Luis Elias Vereador José Bodnar Vereador Valdenei Cabral da Silva Vereador