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materia nº 133/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAPRESENTOU INDICAÇÃO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FAÇA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO, A GUARDA MUNICIPAL NÃO PODE MAIS EFETUAR O TRABALHO DE VENDA E COBRANÇA DO ESTAR. O PEDIDO SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE OS CUSTOS DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS “SE PAGAM” ATRAVÉS DA COBRANÇA DO ESTAR, NÃO HAVENDO GASTO EXTRA COM PESSOAL, E, AINDA, PELA NECESSIDADE DE DISCIPLINAR O ESTACIONAMENTO NA ÁREA CENTRAL.
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