| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | CRIA AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1567 |
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1/3 PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Objeto: Parecer sobre o Projeto de Lei n° 68/2017, que “Cria as atribuições para os cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Irati, e dá outras providências.” Vistos, etc. Foi recebida, por esta Assessoria, solicitação oriunda da Presidência do Legislativo para a elaboração de parecer sobre o projeto de lei em epígrafe, a teor do disposto no art. 2º, II e IV, da Resolução n° 04/2015. Trata-se de projeto de lei inerente à criação de atribuições para os cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Irati. A proposição foi lida na sessão ordinária de 29 de maio de 2017. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente projeto foi analisado em seus aspectos legais e constitucionais. A Lei Orgânica Municipal – LOM, no seu art. 53, inc. III, estabelece a competência privativa do Prefeito para iniciar leis sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal. O Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu art. 106, §1º, inc. III, atribui competência exclusiva ao Prefeito para a iniciativa de projetos de lei da criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal. 2/3 Sobre o tema, a Carta Magna preconiza que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Vejamos o disposto no art. 37, inc. V: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Também, a Lei Federal nº 8.112/1990 prevê em seu art. 3º que cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Conforme a justificativa do proponente, o Projeto de Lei pretende regulamentar as atribuições dos cargos comissionados criados pelas Leis Municipais nº 1.978/2003, 3.102/10 e 4.013/15 em conformidade com o contido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, bem como cumprir o Acórdão do TCE – PR nº 5425/16 – Tribunal Pleno. O referido Acórdão do TCE-PR determinou ao Município de Irati que promovesse, “no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação da Lei Municipal nº 1978/2003, devendo nela constar as atribuições dos cargos de provimento em comissão previstos, garantindo se a devida compatibilização com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, bem como a efetiva existência de servidores subordinados a cada cargo de direção e de chefia existente;” Analisando o Anexo I do Projeto de Lei em comento, verifica-se que foram atendidas as exigências do art. 37, inciso V, da Carta Magna, de modo que 3/3 as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas destinam-se a direção, chefia e assessoramento. Diante do exposto, conclui-se que a proposição preenche os requisitos legais e constitucionais e está apta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis. É o parecer. Irati/PR, 05 de junho de 2017. EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI Assessor Jurídico (OAB/PR n° 55.190)