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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaCRIA AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Objeto: Parecer sobre o Projeto de Lei n° 68/2017, que “Cria 
as atribuições para os cargos comissionados da Prefeitura 
Municipal de Irati, e dá outras providências.” 
Vistos, etc. 
Foi recebida, por esta Assessoria, solicitação oriunda da 
Presidência do Legislativo para a elaboração de parecer sobre o projeto de lei em 
epígrafe, a teor do disposto no art. 2º, II e IV, da Resolução n° 04/2015. 
Trata-se de projeto de lei inerente à criação de atribuições para 
os cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Irati. A proposição foi lida na 
sessão ordinária de 29 de maio de 2017. 
É o sucinto relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
O presente projeto foi analisado em seus aspectos legais e 
constitucionais. 
A Lei Orgânica Municipal – LOM, no seu art. 53, inc. III, 
estabelece a competência privativa do Prefeito para iniciar leis sobre a criação, 
estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração 
pública municipal. 
O Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu art. 106, 
§1º, inc. III, atribui competência exclusiva ao Prefeito para a iniciativa de projetos de 
lei da criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da 
administração pública municipal. 
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Sobre o tema, a Carta Magna preconiza que as funções de 
confiança e os cargos em comissão destinam-se somente às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. Vejamos o disposto no art. 37, inc. V: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
Também, a Lei Federal nº 8.112/1990 prevê em seu art. 3º que 
cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Conforme a justificativa do proponente, o Projeto de Lei pretende 
regulamentar as atribuições dos cargos comissionados criados pelas Leis Municipais 
nº 1.978/2003, 3.102/10 e 4.013/15 em conformidade com o contido no artigo 37, 
inciso V, da Constituição Federal, bem como cumprir o Acórdão do TCE – PR nº 
5425/16 – Tribunal Pleno. 
O referido Acórdão do TCE-PR determinou ao Município de Irati 
que promovesse, “no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação da Lei Municipal nº 
1978/2003, devendo nela constar as atribuições dos cargos de provimento em 
comissão previstos, garantindo se a devida compatibilização com o artigo 37, inciso 
V, da Constituição Federal, bem como a efetiva existência de servidores subordinados 
a cada cargo de direção e de chefia existente;” 
Analisando o Anexo I do Projeto de Lei em comento, verifica-se 
que foram atendidas as exigências do art. 37, inciso V, da Carta Magna, de modo que 
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as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas destinam-se a 
direção, chefia e assessoramento. 
Diante do exposto, conclui-se que a proposição preenche os 
requisitos legais e constitucionais e está apta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa 
de Leis. 
É o parecer. 
Irati/PR, 05 de junho de 2017. 
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI 
Assessor Jurídico (OAB/PR n° 55.190) 

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