| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 069/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 483 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 132.000,00 Total Suplementação:………………………………………………….. 132.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. Redução 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.1.055. CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMA DE UNID DE ASSIST SOCIAL 460 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 461 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 10.001.08.244.1901.2.124. PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 469 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.000,00 470 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 19.000,00 471 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 472 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00 473 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 474 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Total Redução:…………………………………………………………………. ............................132.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de maio de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 069/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Em tela o Projeto de Lei que visa reforçar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social no elemento de despesa 33.90.39.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, para manter os serviços de estagiários, alarmes e monitoramentos das unidades desta Secretaria, e ainda, de benefícios eventuais concedidos a população. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal