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materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa 
de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 069/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 132.000,00 (cento e 
trinta e dois mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
483 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 132.000,00
Total Suplementação:………………………………………………….. 132.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação de Dotações 
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. 
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.1.055. CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMA DE UNID DE ASSIST SOCIAL 
460 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
461 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
10.001.08.244.1901.2.124. PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 
469 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.000,00 
470 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 19.000,00 
471 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 
472 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00 
473 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
474 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
Total Redução:…………………………………………………………………. ............................132.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de maio de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 069/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar na importância de até R$ 
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Em tela o Projeto de Lei que visa reforçar dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social no elemento de despesa 
33.90.39.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, para manter os serviços de 
estagiários, alarmes e monitoramentos das unidades desta Secretaria, e ainda, de 
benefícios eventuais concedidos a população. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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