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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 070/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.300.000,00 (um 
milhão e trezentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
945 3.3.90.30.00.00 10001 MATERIAL DE CONSUMO 900.000,00 
946 4.4.90.51.00.00 10001 OBRAS E INSTALAÇOES 400.000,00 
Total Suplementação: 1.300.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 26 de maio de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 070/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.300.000,00 (um 
milhão e trezentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto vem de encontro com o contido na Emenda 
Constitucional 93/2016 e Nota nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
que permitem que os Municípios façam a desvinculação das receitas de impostos, taxas, 
multas e outras receitas correntes, denominada DRM. Importante acrescentar que o 
dispositivo da DRM não cria uma nova receita orçamentária, apenas desvincula a 
disponibilidade arrecadada pelo município, proveniente de determinadas naturezas da 
receita, em 30% para recursos denominados “livres”.
Dessa forma, necessitamos criar no Orçamento/2017, dotação que 
contenha as especificações desta nova regra, para podermos utilizar os recursos que 
foram priorizados para desenvolver ações de melhorias e manutenção de vias urbanas. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a 
presente iniciativa, colocando ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 070/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.300.000,00 (um 
milhão e trezentos mil reais). 

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