| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 070/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 945 3.3.90.30.00.00 10001 MATERIAL DE CONSUMO 900.000,00 946 4.4.90.51.00.00 10001 OBRAS E INSTALAÇOES 400.000,00 Total Suplementação: 1.300.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 26 de maio de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 070/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto vem de encontro com o contido na Emenda Constitucional 93/2016 e Nota nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que permitem que os Municípios façam a desvinculação das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, denominada DRM. Importante acrescentar que o dispositivo da DRM não cria uma nova receita orçamentária, apenas desvincula a disponibilidade arrecadada pelo município, proveniente de determinadas naturezas da receita, em 30% para recursos denominados “livres”. Dessa forma, necessitamos criar no Orçamento/2017, dotação que contenha as especificações desta nova regra, para podermos utilizar os recursos que foram priorizados para desenvolver ações de melhorias e manutenção de vias urbanas. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a presente iniciativa, colocando ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 070/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).