| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | APRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, AS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA: - RELAÇÃO COM TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO QUAL A DESTINAÇÃO PARA CADA UM. - SOLICITA-SE TAMBÉM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PASSE A OBSERVAR E CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.731, A QUAL DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO SER REMETIDOS A CÂMARA DE VEREADORES EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE. |
| native_id | 1579 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.