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materia nº 11/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAPRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, AS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA: - RELAÇÃO COM TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO QUAL A DESTINAÇÃO PARA CADA UM. - SOLICITA-SE TAMBÉM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PASSE A OBSERVAR E CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.731, A QUAL DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO SER REMETIDOS A CÂMARA DE VEREADORES EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE.
native_id1579

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