| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAIS À LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER (ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL ERASTO GAERTNER) NO VALOR DE ATÉ R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 071/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder subvenção sociais à Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner) no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios e conceder subvenção social à LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ nº 76.591.049/0004-70 (Entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertner). Art. 2o – A concessão de que trata o art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pela entidade beneficiada, sem fins lucrativos na área de saúde na Unidade Avançada de Irati do Hospital acima mencionado. Art. 3o – A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação. Aprovado, o Plano de Trabalho será formulado o Termo de Convênio, Termo de Colaboração ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação: I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo único – Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada. Art. 5o – A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial do Município. Art. 6o – A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado, nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR. Art. 7º – As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente. Art. 8º – Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas. Art. 9º – A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária. Art. 10 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 314 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇOES SOCIAIS ..........................................................................42.000,00 Total Suplementação: .........................................................................................................................42.000,00 Art. 12 - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de 2017. Jorge David Derbli Pinto, Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 071/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder subvenção sociais à Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner) no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder subvenção sociais à Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner) no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). O presente valor se refere ao repasse financeiro a entidade com a finalidade de Implantação de Unidade Avançada em Irati para atendimento dos habitantes da 4ª Regional de Saúde do Estado do Paraná. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a presente iniciativa, colocando ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal