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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDESTINA ESPAÇO OBRIGATÓRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
native_id1593

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 073/2017 
Súmula: Destina espaço obrigatório para comercialização de 
artesanato local em feiras e eventos de grande porte no 
município de Irati-PR.
Art. 1º - Torna obrigatória a destinação de no mínimo 20% 
(vinte por cento) dos espaços destinados à comercialização em eventos e festividades de 
grande porte do município de Irati, aos artesãos e produtores artesanais filiados às 
associações de artesões de Irati, bem como às cooperativas comunitárias, com a 
finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é produzido em nosso município. 
Parágrafo único – Nestes espaços será vedada a exposição 
ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoas não 
filiadas às associações e/ou cooperativas de artesãos do município de Irati. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 3064 de 19 de maio de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 
junho de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 073/2017 
Súmula: Destina espaço obrigatório para comercialização de 
artesanato local em feiras e eventos de grande porte no 
município de Irati-PR.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que destina espaço obrigatório para comercialização de artesanato 
local em feiras e eventos de grande porte no município de Irati-PR, revogando Lei 
anterior.
A justificativa decorre do fato de que a lei original diz respeito à 
apenas uma associação de artesãos (Associação Iratiense de Artesãos), quando na 
verdade existem mais de uma associação de artesãos, bem como cooperativas de 
economias solidárias de artesãos, conforme pode-se observar no novo texto do projeto de 
lei. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia 
as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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