| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | DESTINA ESPAÇO OBRIGATÓRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 073/2017 Súmula: Destina espaço obrigatório para comercialização de artesanato local em feiras e eventos de grande porte no município de Irati-PR. Art. 1º - Torna obrigatória a destinação de no mínimo 20% (vinte por cento) dos espaços destinados à comercialização em eventos e festividades de grande porte do município de Irati, aos artesãos e produtores artesanais filiados às associações de artesões de Irati, bem como às cooperativas comunitárias, com a finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é produzido em nosso município. Parágrafo único – Nestes espaços será vedada a exposição ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoas não filiadas às associações e/ou cooperativas de artesãos do município de Irati. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 3064 de 19 de maio de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 073/2017 Súmula: Destina espaço obrigatório para comercialização de artesanato local em feiras e eventos de grande porte no município de Irati-PR. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que destina espaço obrigatório para comercialização de artesanato local em feiras e eventos de grande porte no município de Irati-PR, revogando Lei anterior. A justificativa decorre do fato de que a lei original diz respeito à apenas uma associação de artesãos (Associação Iratiense de Artesãos), quando na verdade existem mais de uma associação de artesãos, bem como cooperativas de economias solidárias de artesãos, conforme pode-se observar no novo texto do projeto de lei. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal