| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O CMDRS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 074/2017 SUBSTITUTIVO Súmula: Institui o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de caráter deliberativo, consultivo, normativo, propositivo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável, tendo como competências: I. Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações; II. Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; III. Assegurar à efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município; IV. Aprovar o PMDRS bem como os programas e projetos governamentais e nãogovernamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 V. Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; VI. Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA; VII. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; VIII. Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; IX. Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável; X. Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais; XI. Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades da agricultura familiar e do agronegócio desenvolvidas no município; XII. Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município; XIII. Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural; XIV. Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais; XV. Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho; XVI. Mobilizar a sociedade para participar dos programas de conservação de solo e água municipais, estaduais e\ou federais; XVII. Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais; XVIII. Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal; XIX. Apoiar políticas e ações de reforma agrária, crédito fundiário e habitação rural, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 XX. Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia; XXI. Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional; XXII. Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores; XXIII. Interagir com os outros conselhos municipais. XXIV. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos; Art. 2º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto: I. Representantes do Poder Público, sendo: - 01 representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar; - 01 Representante do Escritório Local da EMATER; - 01 Representante da Secretaria do Estado de Agricultura e Abastecimento; - 01 Representante de instituição de ensino com ações voltadas para a agricultura familiar. II. Representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo no mínimo: - 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; - 01 Representante de entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural Privada; - 01 Representante de agência de crédito que opera PRONAF; - 01 Representante do Sindicato Patronal. III. Associações de Agricultores, sendo no mínimo de: - 05 (cinco) representantes de Associações de Agricultores Formalizadas; - 01 (um) representante de comunidades tradicionais. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Cada titular do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá um suplente. § 1º - Os representantes das Associações de Agricultores da sociedade civil serão comprovados através de cópia de ata de reunião deliberativa para indicação de conselheiros. As demais entidades através de ofício encaminhado ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. § 2º - Os representantes do poder público serão indicados pelos órgãos via ofício ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. § 3º - Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será homologado por ato do presidente do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias. Parágrafo único - As despesas com alimentação no dia das reuniões deverão ser custeadas pelos cofres públicos municipais, com dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, de acordo com a disponibilidade financeira, podendo também buscar outras fontes de recursos para tais despesas. Art. 5º - A homologação dos conselheiros titulares e suplentes do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas. Art. 6º - Será deliberada pelo CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que: I. Deixar de comparecer a 02 (três) reuniões seguidas ou 03 (quatro) alternadas, sem justificativa; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 II. Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único - Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente. Art. 7º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário Executivo e um suplente de Secretário Executivo. § 1º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito Municipal, através de Decreto. § 2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução. Art. 8º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros. Art. 9º - Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto. Art. 10 - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 11 - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, o suporte técnicoadministrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 074/2017 SUBSTITUTIVO Súmula: Institui o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é um instrumento de controle social para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao meio rural, para acompanhar a execução de políticas de produção agropecuária, infraestrutura, meio ambiente, saúde, educação e outras áreas que sejam demandadas pelo setor. A criação do Conselho através de Projeto de lei organiza a participação das entidades públicas, associações de agricultores, sindicatos e organizações não governamentais permitindo uma interação sistêmica entre os diversos agentes, com normas e regras que estabeleçam formas de controle para execução de planos, projetos e ações de interesse da população rural. Para garantir esta efetividade e eficiência na organização da sociedade, é que a Prefeitura propõe a criação do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável buscando o desenvolvimento rural. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal