| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUADO SOB Nº. 1869/2017 COM MILENE APARECIDA PADILHA GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 075/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº. 1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar acordo extrajudicial com Milene Aparecida Padilha Galvão, portadora da Cédula de Identidade RG n° 12.402.169-3, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 074.283.669-09, no procedimento administrativo autuado sob n° 1869/2017 no valor de R$ 8.261,88 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) a ser pago em única parcela mediante deposito/transferência na Conta Bancária número 00006716-8 agência 0390 operação 013, Banco Caixa Econômica Federal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.261,88 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 947 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 8.261,88 Total Suplementação: ...................................................................................................................8.261,88 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada. Redução 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.137. CRIAÇÃO DA IRATER 652 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.261,88 Total Redução:.......................................................................................................................................8.261,88 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 075/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº. 1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei visa pôr fim na demanda, evitando com isto, que o Município venha sofrer maiores prejuízos com eventual propositura judicial para indenização de período gestacional. Segundo observa-se no procedimento administrativo, a Sra. Milene Aparecida Padilha Galvão ex-funcionária em cargo de comissão fora exonerada por intermédio do Decreto 441/2016 em data de 14 de dezembro de 2016. Contudo, no ato da exoneração a Sra. Milene estava grávida conforme demonstram os documentos e atestados médicos que compõe o pedido de indenização. Tanto a legislação pertinente quanto o Tribunal de Contas reconhecem a existência de estabilidade provisória gestacional a funcionário ocupante de cargo em comissão, conforme artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e Resolução n° 1636/03 proferida nos autos 48256/03 – TC. Inexistindo dúvida quanto ao direito assegurado a exfuncionário Milene, a interpelação judicial trará apenas custos a Administração onerando ainda mais os cofres Públicos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Diante destes fatos, evidencia que o acordo extrajudicial a ser efetivado trará benefícios significativos com ganho econômico-financeiro, principalmente por ser o valor proposta um percentual reduzido do que a Administração Pública poderia ser compelida a pagar caso houvesse o pagamento forçado/judicial. Dessa forma, propõe-se o acordo extrajudicial a fim de atender os interesses da ex-funcionária Milene e evitar maiores dispêndios aos Cofres Públicos com demandas judiciais. Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 075/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº. 1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão e dá outras providências.