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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUADO SOB Nº. 1869/2017 COM MILENE APARECIDA PADILHA GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 075/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº. 
1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
acordo extrajudicial com Milene Aparecida Padilha Galvão, portadora da Cédula de 
Identidade RG n° 12.402.169-3, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 074.283.669-09, 
no procedimento administrativo autuado sob n° 1869/2017 no valor de R$ 8.261,88 (oito 
mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) a ser pago em única parcela 
mediante deposito/transferência na Conta Bancária número 00006716-8 agência 0390 
operação 013, Banco Caixa Econômica Federal. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 8.261,88 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e 
oitenta e oito centavos). 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 947 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 8.261,88 
Total Suplementação: ...................................................................................................................8.261,88
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da 
dotação abaixo discriminada. 
Redução 
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.137. CRIAÇÃO DA IRATER 
652 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.261,88 
Total Redução:.......................................................................................................................................8.261,88 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de junho de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 075/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº. 
1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei visa pôr fim na demanda, evitando 
com isto, que o Município venha sofrer maiores prejuízos com eventual propositura 
judicial para indenização de período gestacional. 
Segundo observa-se no procedimento administrativo, a Sra. 
Milene Aparecida Padilha Galvão ex-funcionária em cargo de comissão fora exonerada
por intermédio do Decreto 441/2016 em data de 14 de dezembro de 2016. 
Contudo, no ato da exoneração a Sra. Milene estava grávida 
conforme demonstram os documentos e atestados médicos que compõe o pedido de 
indenização. 
Tanto a legislação pertinente quanto o Tribunal de Contas
reconhecem a existência de estabilidade provisória gestacional a funcionário ocupante de 
cargo em comissão, conforme artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT e Resolução n° 1636/03 proferida nos autos 
48256/03 – TC. 
Inexistindo dúvida quanto ao direito assegurado a ex￾funcionário Milene, a interpelação judicial trará apenas custos a Administração onerando 
ainda mais os cofres Públicos. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Diante destes fatos, evidencia que o acordo extrajudicial a ser 
efetivado trará benefícios significativos com ganho econômico-financeiro, principalmente 
por ser o valor proposta um percentual reduzido do que a Administração Pública poderia 
ser compelida a pagar caso houvesse o pagamento forçado/judicial. 
Dessa forma, propõe-se o acordo extrajudicial a fim de atender 
os interesses da ex-funcionária Milene e evitar maiores dispêndios aos Cofres Públicos 
com demandas judiciais. 
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal, 
reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 075/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº. 
1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão e dá outras 
providências.

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