| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | DISCIPLINA O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE IRATI – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1597 |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2017 Súmula: Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis no Município de Irati – PR e dá outras providências. Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências e "self service" instaladas nos postos de combustíveis na cidade de Irati/PR, sendo vedados o consumo e a tolerância sobre o consumo em toda a extensão da área abrangida pelo estabelecimento. § 1º - A proibição de consumo é extensiva aos espaços externos dos imóveis comerciais que fizerem divisa e não possuírem barreira física edificada com os estabelecimentos referidos no caput. § 2º - Para efeitos desta Lei considera-se “consumo” a ingestão ou o porte de bebida alcoólica cujo recipiente se encontre aberto. § 3º - Considera-se “tolerância sobre o consumo” a ausência, por parte dos estabelecimentos comerciais previstos no caput do artigo 1º, de vigilância e representação à Autoridade competente sobre a ocorrência de consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências. § 4º - A ingestão de bebida alcoólica deverá ser verificada no local pelo agente da autoridade, o qual lavrará o respectivo auto de infração sobre o fato. Art. 2º - Ficam os proprietários de estabelecimento comerciais que explorem a atividade de venda de combustível, sob pena das penalidades previstas no artigo 4º, obrigados a afixar cartazes de tamanho A3 (297 mm x 420 mm), com fundo vermelho e letras brancas, nas portas de entrada das lojas de conveniência, com a seguinte advertência: É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA ÁREA DESSE ESTABELECIMENTO E SUAS ADJACÊNCIAS. Lei Municipal nº xxxx/2017 Art. 3º - Os cidadãos que forem flagrados pela autoridade competente ingerindo bebida alcoólica ou portando recipiente, vasilhame ou qualquer outro tipo de embalagem própria de bebida alcoólica aberta, no perímetro de posto de combustível ou área externa de imóvel adjacente a este, serão autuados pela infração prevista no artigo 1º como “consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais que explorem a atividade de venda de combustível veicular”. Art. 4º - Sem prejuízo das sanções penais e outras administrativas, o não cumprimento das disposições previstas na presente Lei acarretará ao infrator: I) multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis anualmente com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou o que vier substituí-lo; II) na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; III) persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: a) não renovação do alvará de funcionamento das lojas de conveniência e "self service"; b) cassação do alvará do posto de combustível. Art. 5º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, nos estabelecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda, além das multas compreendidas pelo art. 4º, as penalidades previstas na legislação federal pertinente. Art. 6º - Para operacionalização e execução desta Lei, o Poder Público Municipal fica autorizado a realizar parcerias com os órgãos estaduais e/ou federais, por meio da celebração de convênios e contratos, para seu fiel cumprimento. Art. 7° - Os valores arrecadados com a imposição das multas serão destinados ao custeio de campanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de álcool. Art. 8° - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, 22 de junho de 2017. Rogério Luís Kuhn Vereador JUSTIFICATIVA Nobres pares, Este projeto visa proteger o empresário, a atividade empresarial, a sociedade, o cidadão e o consumidor. É fato que o consumo excessivo de álcool é um dos malefícios sociais que deve ser objeto de atenção especial dos poderes públicos. Também é de conhecimento público que alguns cidadãos com a finalidade de consumir álcool se reúnem em estabelecimentos comerciais de venda de combustíveis. Os postos de combustíveis são estabelecimentos que por sua natureza possuem um risco agregado à atividade. Esse risco é potencializado pelo alto tráfego de pessoas e veículos naturais a estes tipos de estabelecimentos. O aglomeramento de pessoas sob o efeito do álcool sujeitam a sociedade, especialmente aos consumidores dos postos de combustíveis e estabelecimentos adjacentes, a um risco de segurança desnecessário. Em Irati-PR, sabe-se que existe lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos. Contudo, o presente projeto vem complementar uma lacuna da citada lei, qual seja, o consumo de bebidas alcoólicas em áreas dos postos de combustíveis, que são espaços privados. Função primordial do edil é legislar em prol da proteção e bem-estar do cidadão e, principalmente, da família. Ressalte-se que, é inerente aos postos de combustíveis a alta frequência de familiares (adultos, adolescentes, crianças e bebês). Por todo exposto, considera-se o assunto em voga de alta relevância social, pelo que se apresenta a essa Casa de Leis, na expectativa natural de aprovação pelos nobres vereadores. Irati, 22 de junho de 2017. Rogério Luís Kuhn Vereador