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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDISCIPLINA O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE IRATI – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2017
Súmula: Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em 
postos de combustíveis no Município de Irati – PR e dá 
outras providências.
 
Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas 
lojas de conveniências e "self service" instaladas nos postos de combustíveis na cidade de 
Irati/PR, sendo vedados o consumo e a tolerância sobre o consumo em toda a extensão da 
área abrangida pelo estabelecimento. 
§ 1º - A proibição de consumo é extensiva aos espaços externos dos 
imóveis comerciais que fizerem divisa e não possuírem barreira física edificada com os 
estabelecimentos referidos no caput. 
§ 2º - Para efeitos desta Lei considera-se “consumo” a ingestão ou o 
porte de bebida alcoólica cujo recipiente se encontre aberto. 
§ 3º - Considera-se “tolerância sobre o consumo” a ausência, por parte 
dos estabelecimentos comerciais previstos no caput do artigo 1º, de vigilância e 
representação à Autoridade competente sobre a ocorrência de consumo de bebidas 
alcoólicas em suas dependências. 
§ 4º - A ingestão de bebida alcoólica deverá ser verificada no local pelo 
agente da autoridade, o qual lavrará o respectivo auto de infração sobre o fato. 
Art. 2º - Ficam os proprietários de estabelecimento comerciais que 
explorem a atividade de venda de combustível, sob pena das penalidades previstas no artigo 
4º, obrigados a afixar cartazes de tamanho A3 (297 mm x 420 mm), com fundo vermelho e 
letras brancas, nas portas de entrada das lojas de conveniência, com a seguinte advertência: 
É PROIBIDO O CONSUMO DE 
BEBIDA ALCOÓLICA NA ÁREA 
DESSE ESTABELECIMENTO E 
SUAS ADJACÊNCIAS. 
Lei Municipal nº xxxx/2017 
 
Art. 3º - Os cidadãos que forem flagrados pela autoridade competente 
ingerindo bebida alcoólica ou portando recipiente, vasilhame ou qualquer outro tipo de 
embalagem própria de bebida alcoólica aberta, no perímetro de posto de combustível ou área 
externa de imóvel adjacente a este, serão autuados pela infração prevista no artigo 1º como 
“consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais que explorem a atividade 
de venda de combustível veicular”. 
Art. 4º - Sem prejuízo das sanções penais e outras administrativas, o 
não cumprimento das disposições previstas na presente Lei acarretará ao infrator: 
I) multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis anualmente 
com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor 
Ampliado, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística ou o que vier substituí-lo; 
II) na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; 
III) persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa, 
acarretará sucessivamente: 
a) não renovação do alvará de funcionamento das lojas de 
conveniência e "self service"; 
b) cassação do alvará do posto de combustível. 
Art. 5º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a 
menores de 18 anos, nos estabelecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda, 
além das multas compreendidas pelo art. 4º, as penalidades previstas na legislação federal 
pertinente. 
Art. 6º - Para operacionalização e execução desta Lei, o Poder Público 
Municipal fica autorizado a realizar parcerias com os órgãos estaduais e/ou federais, por meio 
da celebração de convênios e contratos, para seu fiel cumprimento. 
Art. 7° - Os valores arrecadados com a imposição das multas serão 
destinados ao custeio de campanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de 
álcool.
Art. 8° - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, 22 de junho de 2017. 
Rogério Luís Kuhn 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Nobres pares, 
Este projeto visa proteger o empresário, a atividade empresarial, a 
sociedade, o cidadão e o consumidor. É fato que o consumo excessivo de álcool é um dos 
malefícios sociais que deve ser objeto de atenção especial dos poderes públicos. Também é 
de conhecimento público que alguns cidadãos com a finalidade de consumir álcool se reúnem 
em estabelecimentos comerciais de venda de combustíveis. 
Os postos de combustíveis são estabelecimentos que por sua natureza 
possuem um risco agregado à atividade. Esse risco é potencializado pelo alto tráfego de 
pessoas e veículos naturais a estes tipos de estabelecimentos. O aglomeramento de pessoas 
sob o efeito do álcool sujeitam a sociedade, especialmente aos consumidores dos postos de 
combustíveis e estabelecimentos adjacentes, a um risco de segurança desnecessário. 
Em Irati-PR, sabe-se que existe lei que proíbe o consumo de bebidas 
alcoólicas em espaços públicos. Contudo, o presente projeto vem complementar uma lacuna 
da citada lei, qual seja, o consumo de bebidas alcoólicas em áreas dos postos de 
combustíveis, que são espaços privados. 
Função primordial do edil é legislar em prol da proteção e bem-estar do 
cidadão e, principalmente, da família. Ressalte-se que, é inerente aos postos de combustíveis 
a alta frequência de familiares (adultos, adolescentes, crianças e bebês). 
Por todo exposto, considera-se o assunto em voga de alta relevância 
social, pelo que se apresenta a essa Casa de Leis, na expectativa natural de aprovação pelos 
nobres vereadores. 
Irati, 22 de junho de 2017. 
Rogério Luís Kuhn 
Vereador

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