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materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA “MORAR BEM PARANÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 077/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com 
a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a 
construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para 
empreendimentos vinculados ao Programa “Morar Bem Paraná”, e dá 
outras providências. 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a 
carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de 
Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais 
vinculadas ao Programa “ Morar Bem Paraná”. 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas de 
acordo com o Programa “ Morar Bem Paraná” para a execução das moradias: 
I – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os 
serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, contratados pela 
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social 
do Programa “Morar Bem Paraná”. 
II – isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço de 
autônomo e habite-se 
Parágrafo único – As referidas isenções destinam-se à implantação 
de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do 
Programa “Morar Bem Paraná”, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 
(seis) salários mínimos.
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, incidente 
sobre a primeira transferência pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR ou 
pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficiário titular de imóvel 
oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades 
habitacionais de interesse social do Programa “Morar Bem Paraná”. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 077/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com 
a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a 
construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para 
empreendimentos vinculados ao Programa “Morar Bem Paraná”, e dá 
outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
O presente projeto tem por objeto autorizar o Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, 
para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para 
empreendimentos vinculados ao Programa “Morar Bem Paraná”, de forma a beneficiar 
famílias de baixa renda que necessitam da intervenção do Poder Público para ter acesso 
à casa própria. 
O programa Morar Bem Paraná prevê ainda a isenção de impostos e 
taxas para implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a 
COHAPAR, destinados à beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários 
mínimos. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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