| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA “MORAR BEM PARANÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 077/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa “Morar Bem Paraná”, e dá outras providências. Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa “ Morar Bem Paraná”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com o Programa “ Morar Bem Paraná” para a execução das moradias: I – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, contratados pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social do Programa “Morar Bem Paraná”. II – isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço de autônomo e habite-se Parágrafo único – As referidas isenções destinam-se à implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa “Morar Bem Paraná”, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, incidente sobre a primeira transferência pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social do Programa “Morar Bem Paraná”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 077/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa “Morar Bem Paraná”, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores O presente projeto tem por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa “Morar Bem Paraná”, de forma a beneficiar famílias de baixa renda que necessitam da intervenção do Poder Público para ter acesso à casa própria. O programa Morar Bem Paraná prevê ainda a isenção de impostos e taxas para implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, destinados à beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal