| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 017/2017 Súmula: Altera a carga horária do cargo de Técnico em Informática da Câmara Municipal de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - O cargo de Técnico em Informática, com provimento efetivo, criado pela Resolução 004/2015, passa a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e padrão de vencimento “F”, mantidas as atribuições anteriormente estabelecidas. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 14 de junho de 2017. HELIO DE MELLO RONI SUREK Presidente Vice-Presidente MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo de Técnico em Informática. Para que seja viável o exercício das atribuições previstas nos incisos do artigo 3º da Resolução 004/2015, para o servidor ocupante do cargo de Técnico em Informática, torna-se necessário o aumento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais. Cumpre esclarecer que a Câmara Municipal necessita de assessoramento de informática durante o expediente normal da Casa, bem como nas atividades plenárias, nas reuniões e audiências públicas, o que explica a pretensão de alteração da carga horária do respectivo cargo. Com relação à alteração do padrão de vencimentos, o padrão “F” previsto na tabela de vencimento da Resolução 004/2009, atende ao aumento proporcional da remuneração, a fim de se respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos insculpido no art. 37, XV da Constituição Federal. Desta forma, contamos com a colaboração dos demais pares para sua aprovação. Irati, em 14 de junho de 2017. HELIO DE MELLO RONI SUREK Presidente Vice-Presidente MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 1º Secretário 2º Secretário