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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 017/2017 
Súmula: Altera a carga horária do cargo de Técnico em 
Informática da Câmara Municipal de Irati e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O cargo de Técnico em Informática, com provimento 
efetivo, criado pela Resolução 004/2015, passa a ter carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais e padrão de vencimento “F”, mantidas as atribuições anteriormente 
estabelecidas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 14 de junho de 2017. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente 
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo de Técnico em Informática. 
Para que seja viável o exercício das atribuições previstas nos 
incisos do artigo 3º da Resolução 004/2015, para o servidor ocupante do cargo de 
Técnico em Informática, torna-se necessário o aumento da carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais. 
Cumpre esclarecer que a Câmara Municipal necessita de 
assessoramento de informática durante o expediente normal da Casa, bem como nas 
atividades plenárias, nas reuniões e audiências públicas, o que explica a pretensão de 
alteração da carga horária do respectivo cargo. 
Com relação à alteração do padrão de vencimentos, o padrão 
“F” previsto na tabela de vencimento da Resolução 004/2009, atende ao aumento 
proporcional da remuneração, a fim de se respeitar o princípio da irredutibilidade de 
vencimentos insculpido no art. 37, XV da Constituição Federal. 
Desta forma, contamos com a colaboração dos demais pares 
para sua aprovação. 
Irati, em 14 de junho de 2017. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente 
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário 

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