br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).
native_id1615

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 078/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais): 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.651. CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034 
949 3.3.20.93.00.00 2000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.....................................................................................................32.000,00 
Total Suplementação:..................................................................................................................................................32.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e pelo 
excesso de arrecadação no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na respectiva 
fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 19 de junho 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 078/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O convênio 764879/2011 - CR 371.620-34 - Equipamentos 
Instituto Equipe, está em fase de prestação de contas final, sendo atendido, e para que 
haja condições de finalizar a prestação de contas, há exigência de devolução dos 
recursos remanescentes, e assim possamos manter a adimplência perante os agentes 
federais o que possibilita a Prefeitura para se habilitar à obtenção de novos recursos.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

open original →