| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 078/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.651. CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034 949 3.3.20.93.00.00 2000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.....................................................................................................32.000,00 Total Suplementação:..................................................................................................................................................32.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e pelo excesso de arrecadação no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 19 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 078/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O convênio 764879/2011 - CR 371.620-34 - Equipamentos Instituto Equipe, está em fase de prestação de contas final, sendo atendido, e para que haja condições de finalizar a prestação de contas, há exigência de devolução dos recursos remanescentes, e assim possamos manter a adimplência perante os agentes federais o que possibilita a Prefeitura para se habilitar à obtenção de novos recursos. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal