| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 079/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.1.310. CONSTRUÇÃO DE CREAS CT 1010.508-62/2013 948 3.3.20.93.00.00 2026 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES......................................................................................................23.000,00 Total Suplementação:....................................................................................................................................................23.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e pelo excesso de arrecadação no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 19 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 079/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei com a finalidade de devolver recursos referente a rendimentos da Construção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, obra concluída, objeto do Convênio CREAS – convênio 785118/2013 – CR 1010.508-62, para prestação de contas final. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal