| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 080/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais): Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.1.975. CONVENIO 710445/2009 CALDEIRÃO CULTURAL 951 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES......................................................................................................23.500,00 Total Suplementação: ....................................................................................................................................................23500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.137. CRIAÇÃO DA IRATER 652 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Total Redução:...................................................................................................................................................... 23.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 19 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 080/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O convênio nº 710445/2009 – Caldeirão Cultural, teve início em 2010, cujo objeto era apoio aos grupos folclóricos, grupos de teatro, grupos étnicos e às atividades da Casa da Cultura de Irati. O projeto Caldeirão Cultural, uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Irati, obteve muito êxito, pois através de ações, como curso do idioma e culinária polonesa, resgataram as raízes culturais que fazem o quotidiano da cidade. Assim como os grupos folclóricos italiano, ucraniano e gauchesco, que também puderam se instrumentalizar renovando suas indumentárias. Também os grupos de teatro e casa da cultura promoveram ações através de apresentações de peças e realização de cursos. Consideramos o projeto como imensamente exitoso e para encerrá-lo, necessitamos efetuar a devolução dos recursos remanescentes, mantendo a adimplência. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal