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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.355.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 081/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar na importância de até R$ 
2.355.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e 
cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 2.355.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
315 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
316 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
318 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
332 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00 
333 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
337 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 
338 3.3.90.36.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 110.000,00 
339 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 990.000,00 
340 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
08.001.10.301.1001.2.168. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 
380 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 
08.003.10.301.1001.2.268. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
406 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
434 3.3.90.36.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 
Total Suplementação:…………………………………………………………………………. 2.355.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de 
arrecadação, na respectiva fonte de recurso, no valor de até R$ 1.445.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e quarenta e cinco reais), e o montante de até R$ 860.000,00 (oitocentos e 
sessenta mil reais), serão resultantes da anulação parcial das dotações orçamentárias, 
nas respectivas fontes de recursos, conforme discriminação abaixo: 
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.929. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 
394 3.3.90.34.00.00 495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 810.000,00 
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
437 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
Total Redução:........................................................................................................... .......................................... 860.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 081/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar na importância de até R$ 
2.355.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e 
cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto visa suplementar a Secretaria Municipal de 
Saúde em algumas fontes de recursos específicas, visando atender as despesas de 
manutenção e o atendimento dos Programas e Atividades da referida Secretaria 
projetadas até dezembro/2017. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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