| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.355.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 081/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.355.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.355.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 315 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 316 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 318 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 332 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00 333 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 337 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 338 3.3.90.36.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 110.000,00 339 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 990.000,00 340 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 08.001.10.301.1001.2.168. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 380 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.268. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 406 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 434 3.3.90.36.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 Total Suplementação:…………………………………………………………………………. 2.355.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação, na respectiva fonte de recurso, no valor de até R$ 1.445.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco reais), e o montante de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), serão resultantes da anulação parcial das dotações orçamentárias, nas respectivas fontes de recursos, conforme discriminação abaixo: Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.929. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 394 3.3.90.34.00.00 495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 810.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 437 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Total Redução:........................................................................................................... .......................................... 860.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 081/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.355.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto visa suplementar a Secretaria Municipal de Saúde em algumas fontes de recursos específicas, visando atender as despesas de manutenção e o atendimento dos Programas e Atividades da referida Secretaria projetadas até dezembro/2017. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal