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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 082/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO 
10.007.08.241.1901.2.474. AÇÕES DESENVOLVIDAS À PESSOA IDOSA 
953 3.3.90.36.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
952 3.3.90.39.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
Total Suplementação:…………………………………………………………… …............................... 60.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 082/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela visa dar atendimento a Lei
Municipal nº 3085/2010, que criou o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criando 
dotação orçamentária específica para proporcionar atendimento às Ações da Pessoa 
Idosa, neste momento, através de recursos financeiros que serão recebidos do Conselho 
Estadual do Idoso no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências 
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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