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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 083/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
na importância de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos 
reais) e a abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 6.300,00 
(seis mil e trezentos reais): 
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
888 3.3.20.93.00.00 2018 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES........................................................................................................6.300,00 
Total Suplementação:.....................................................................................................................................................6.300,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
4.000,00 (quatro mil reais): 
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
614 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES........................................................................................................4.000,00
Total Suplementação:.....................................................................................................................................................4.000,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos
autorizados conforme dispostos nos artigos anteriores, serão resultantes do 
superávit financeiro no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e relativo ao excesso 
de arrecadação, e no valor de até R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 083/2017
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
na importância de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos 
reais) e a abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Consideramos o Projeto de Apoio de Desenvolvimento da 
Agricultura Familiar, teve como objetivo a aquisição de equipamentos para o apoio às 
atividades de produção através das associações de agricultores, permitindo inclusive a 
aquisição de plainas para manutenção de estradas, foi devidamente executado. 
Para que a municipalidade possa cumprir os trâmites legais 
de prestação de contas final, e os recursos remanescentes devem ser devidamente 
recolhidos ao concedente de origem, no caso o Ministério do Desenvolvimento Agrário e 
essa devolução é imprescindível para manter a adimplência para buscar novos recursos. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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