| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 083/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais): Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 888 3.3.20.93.00.00 2018 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES........................................................................................................6.300,00 Total Suplementação:.....................................................................................................................................................6.300,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais): Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 614 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES........................................................................................................4.000,00 Total Suplementação:.....................................................................................................................................................4.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme dispostos nos artigos anteriores, serão resultantes do superávit financeiro no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e relativo ao excesso de arrecadação, e no valor de até R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 083/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Consideramos o Projeto de Apoio de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, teve como objetivo a aquisição de equipamentos para o apoio às atividades de produção através das associações de agricultores, permitindo inclusive a aquisição de plainas para manutenção de estradas, foi devidamente executado. Para que a municipalidade possa cumprir os trâmites legais de prestação de contas final, e os recursos remanescentes devem ser devidamente recolhidos ao concedente de origem, no caso o Ministério do Desenvolvimento Agrário e essa devolução é imprescindível para manter a adimplência para buscar novos recursos. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal