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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id1623

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 084/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.031. QUALIFICACAO PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE 
954 3.3.90.39.00.00 2066 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
Total Suplementação: 100.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 084/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto visa a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para utilização de recursos 
oriundos do Governo do Estado, para despesas em cursos de qualificação para 
adolescentes em situação de vulnerabilidade social. 
Os cursos, após aprovados pelo CMDCA (Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), serão os seguintes: curso de 
maquiador, curso de reparador e manutenção de computadores, curso de Assistente 
Administrativo e curso de Promotor de Vendas com carga horária de aproximadamente 
180 horas e com turmas de aproximadamente 25 adolescentes com faixa etária de 15 a 
17 anos. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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