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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 085/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 26.700,00 (vinte 
e seis mil e setecentos reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais): 
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
957 3.3.30.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.....................................................................................23.000,00
956 3.3.30.93.00.00 335 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.......................................................................................3.700,00 
Total Suplementação:...................................................................................................................................................26.700,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de superávit 
financeiro no valor de até R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais) e resultantes do 
excesso de arrecadação no valor de até R$ 23.560,00 (vinte e três mil, quinhentos e 
sessenta reais), nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de julho de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 085/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 26.700,00 (vinte 
e seis mil e setecentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
O convênio nº 111/2012 - UBS Lagoa, firmado entre o
Município de Irati e a SESA FUNSAUDE DO PARANÁ, com o objetivo de ampliar a 
estrutura física da Unidade Básica de Saúde da Lagoa, uma vez que funcionava em um 
prédio que não possuía as melhores condições de espaço, a qual foi entregue no 
exercício de 2016 e em pleno funcionamento servindo para o atendimento à comunidade 
de Lagoa e adjacências. 
Para que a administração municipal encerre e preste
contas dos recursos recebidos, faz-se necessário, efetuar a devolução dos valores 
remanescentes, mantendo a adimplência, bem como a recepção de novos recursos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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