| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.700,00 (VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 085/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais): Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 957 3.3.30.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.....................................................................................23.000,00 956 3.3.30.93.00.00 335 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES.......................................................................................3.700,00 Total Suplementação:...................................................................................................................................................26.700,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de superávit financeiro no valor de até R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais) e resultantes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 23.560,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta reais), nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 085/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O convênio nº 111/2012 - UBS Lagoa, firmado entre o Município de Irati e a SESA FUNSAUDE DO PARANÁ, com o objetivo de ampliar a estrutura física da Unidade Básica de Saúde da Lagoa, uma vez que funcionava em um prédio que não possuía as melhores condições de espaço, a qual foi entregue no exercício de 2016 e em pleno funcionamento servindo para o atendimento à comunidade de Lagoa e adjacências. Para que a administração municipal encerre e preste contas dos recursos recebidos, faz-se necessário, efetuar a devolução dos valores remanescentes, mantendo a adimplência, bem como a recepção de novos recursos. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal