| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 086/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais): Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.211. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 942 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 66 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00 68 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.000,00 04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 79 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 Total Suplementação:…………………………………………………………………… 1.100.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto nos artigos anteriores, serão resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0101.1.002. ADEQUAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 4.4.90.51.00.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 01.001.01.031.0101.1.003. REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 01.001.01.031.0101.2.001. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 3.1.90.13.00.00 1001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 3.1.91.13.00.00 1001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250.000,00 3.3.90.30.00.00 1001 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3.3.90.36.00.00 1001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 3.3.91.97.00.00 1001 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 150.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 07 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 086/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A recepção de recursos por parte da Prefeitura Municipal de Irati como resultado da antecipação dos recursos remanescentes da Câmara Municipal de Vereadores, é uma ação concatenada com o interesse público, pois destinará a aplicação para uma causa comum: a melhoria da condição de oferta de equipamentos para execução e manutenção de vias rurais e urbana. Como é de conhecimento dos iratienses, todos os anos, a Câmara, num ato de compromisso e responsabilidade, efetua a devolução de recursos para a municipalidade, graças a eficácia e eficiência administrativa. E neste ano, num ato louvável, de verdadeiro civismo e compromisso com as demandas da população, os vereadores se valem da prerrogativa da devolução antecipada. Com isto, permitem que a municipalidade, utilize estes recursos no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para aquisição de equipamentos rodoviários, e possa reunir melhores condições para efetuar a manutenção das estradas rurais. Além desta utilização, parte dos recursos no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) da antecipação serão aplicados pela municipalidade para: • Aquisição de equipamentos e material permanente de informática no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 • Capacitação dos integrantes da Guarda Municipal no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); • Pagamento de estagiários para fins de utilidade pública no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Este ato, merece nosso honroso agradecimento a todos vereadores, pois um município se constrói por muitas mãos e que este projeto seja mais uma iniciativa exitosa entre tantas que se farão ao longo da trajetória administrativa. Por isso, o presente projeto de lei, para recepção e utilização dos recursos da Câmara, para fins já especificados, logre a aprovação destes renomados Vereadores. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal