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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 086/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial e suplementar na importância 
de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais): 
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.1.211. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 
942 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
66 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00 
68 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.000,00 
 
04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 
79 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
 
Total Suplementação:…………………………………………………………………… 1.100.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto nos artigos anteriores, serão resultantes do 
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0101.1.002. ADEQUAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 
4.4.90.51.00.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 
 
01.001.01.031.0101.1.003. REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
 4.4.90.52.00.00 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
01.001.01.031.0101.2.001. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 3.1.90.11.00.00 1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 3.1.90.13.00.00 1001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 
 3.1.91.13.00.00 1001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250.000,00 
 3.3.90.30.00.00 1001 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
 3.3.90.36.00.00 1001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 
 3.3.91.97.00.00 1001 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 150.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 07 de julho de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 086/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial e suplementar na importância 
de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A recepção de recursos por parte da Prefeitura Municipal de Irati 
como resultado da antecipação dos recursos remanescentes da Câmara Municipal de 
Vereadores, é uma ação concatenada com o interesse público, pois destinará a aplicação 
para uma causa comum: a melhoria da condição de oferta de equipamentos para 
execução e manutenção de vias rurais e urbana. Como é de conhecimento dos 
iratienses, todos os anos, a Câmara, num ato de compromisso e responsabilidade, efetua 
a devolução de recursos para a municipalidade, graças a eficácia e eficiência 
administrativa. E neste ano, num ato louvável, de verdadeiro civismo e compromisso com 
as demandas da população, os vereadores se valem da prerrogativa da devolução 
antecipada. 
Com isto, permitem que a municipalidade, utilize estes recursos no 
valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para aquisição de equipamentos 
rodoviários, e possa reunir melhores condições para efetuar a manutenção das estradas 
rurais. 
Além desta utilização, parte dos recursos no valor de até R$ 
100.000,00 (cem mil reais) da antecipação serão aplicados pela municipalidade para: 
• Aquisição de equipamentos e material permanente de informática no valor de até R$ 
27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
• Capacitação dos integrantes da Guarda Municipal no valor de até R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais); 
• Pagamento de estagiários para fins de utilidade pública no valor de até R$ 33.000,00 
(trinta e três mil reais). 
Este ato, merece nosso honroso agradecimento a todos 
vereadores, pois um município se constrói por muitas mãos e que este projeto seja mais 
uma iniciativa exitosa entre tantas que se farão ao longo da trajetória administrativa. 
Por isso, o presente projeto de lei, para recepção e utilização dos 
recursos da Câmara, para fins já especificados, logre a aprovação destes renomados 
Vereadores. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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