| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 087/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão, o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área de 1.000,00 m², objeto da matrícula nº 6.468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo utilizada pela empresa “ASSOCIAÇÃO CENTRO SUL DE REVENDEDORES AGROQUIMICOS – ACESA”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 087/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através da Lei Municipal nº 1961 de 05 de junho de 2003, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito Industrial da Vila São João para a empresa “ASSOCIAÇÃO CENTRO SUL DE REVENDEDORES AGROQUIMICOS – ACESA” para instalação de seus empreendimentos. Tendo em vista a alteração no contrato social da empresa faz-se necessária a reversão para que a área possa ser utilizada para novos investimentos. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal