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materia nº 87/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 087/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão, o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, 
Município de Irati – PR, com área de 1.000,00 m², objeto da matrícula nº 6.468 do 
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná. 
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo utilizada pela 
empresa “ASSOCIAÇÃO CENTRO SUL DE REVENDEDORES AGROQUIMICOS – 
ACESA”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de julho 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 087/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 Através da Lei Municipal nº 1961 de 05 de junho de 2003, o 
Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito 
Industrial da Vila São João para a empresa “ASSOCIAÇÃO CENTRO SUL DE 
REVENDEDORES AGROQUIMICOS – ACESA” para instalação de seus 
empreendimentos. 
 Tendo em vista a alteração no contrato social da empresa 
faz-se necessária a reversão para que a área possa ser utilizada para novos 
investimentos. 
 Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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