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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 088/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com 
a empresa LUCIANA MANHADO - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.631.929/0001-75, 
CONCESSÃO DE USO, sobre 01 (uma) sala no Barracão da Incubadora, matricula 
11.022, denominada sala 07, com área de 86,00m², do imóvel pertencente a 
municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277. 
Art. 2o – A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 
02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro 
desta lei, para estabelecer-se no ramo de “fabricação móveis e artesanatos”. 
 
Art. 3o
 – O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. 
Art. 4o
 – No caso de revogação da concessão de uso, todas as 
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio 
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. 
Art. 5o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I – Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II – Insolvência do concessionário; 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
III – Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei 
e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 6º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em 
parte. 
Art. 7o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 8o
 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de julho de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 088/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa 
que especifica e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem 
solicitar a este Legislativo autorização para firmar contrato de concessão de uso de bem 
público com a Empresa Luciana Machado - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
27.631.929/0001-75, no Barracão da Incubadora localizada no Condomínio Industrial da 
BR 277. 
O Barracão da Incubadora é o espaço destinado a alocar 
pequenos empreendimentos e empreendedores na fase inicial de suas atividades de 
forma a fomentar a geração de renda e empregos na municipalidade. 
Além disso ao ser beneficiada com a concessão de uso, no 
Barracão Industrial, a Empresa terá plenas condições de estabelecer suas instalações 
na área de “fabricação de móveis e artesanatos”, trazendo benefícios diretos e indiretos 
para o município. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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