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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaALTERA O ART. 4º DO CAPÍTULO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/2007, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E REEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 090/2017 
Súmula: Altera o art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 
2563/2007, que trata do pagamento de despesas pelo regime 
de adiantamento e reembolso e dá outras providências. 
Art. 1º - Altera o art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 
2563/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4o
 – Não serão concedidos valores superiores à 
média do semestre anterior concedido ao chefe do executivo”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de julho 
de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 090/2017 
Súmula: Altera o art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 
2563/2007, que trata do pagamento de despesas pelo regime 
de adiantamento e reembolso e dá outras providências. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de reformular o 
art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 2563/2007, ajustando as necessidades de 
economicidade, equilíbrio e controle prezadas por esta gestão e instituir métodos mais 
resolutos e firmes no tocante a lei exteriorizada nesta conjuntura. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o 
apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus 
protestos de estima e especiais considerações. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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