| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DO CAPÍTULO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/2007, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E REEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 090/2017 Súmula: Altera o art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 2563/2007, que trata do pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e reembolso e dá outras providências. Art. 1º - Altera o art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 2563/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o – Não serão concedidos valores superiores à média do semestre anterior concedido ao chefe do executivo”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 090/2017 Súmula: Altera o art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 2563/2007, que trata do pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e reembolso e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem a finalidade de reformular o art. 4º do capítulo I da Lei Municipal nº 2563/2007, ajustando as necessidades de economicidade, equilíbrio e controle prezadas por esta gestão e instituir métodos mais resolutos e firmes no tocante a lei exteriorizada nesta conjuntura. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal