| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte
PROJETO DE LEI Nº 092/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo
de convênio de cooperação técnica com a Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para
realizar o Censo Agropecuário 2017, na forma do Termo de Convênio Cooperação
Técnica, anexo II.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contratar
Concessão de Uso de Bem Imóvel, do imóvel localizado a Rua Olimpio Amaral Gruger,
nº 657, na cidade de Irati – Pr, de forma temporária, conforme Termo de Cessão anexo I.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de julho de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 092/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo
de convênio de cooperação técnica com a Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de convênio de cooperação técnica com a Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE e cessão de uso de bem imóvel e dá outras
providências”.
O IBGE realizará no período de 01/08/2017 a 31/03/2018
estudo e pesquisas com o intuito de coletar informações sobre os domicílios e seus
moradores no Município de Irati sem a necessidade de repasse de recurso financeiro
entre o Município e o IBGE.
Para tanto, o Município cederá uso de bem imóvel para
instalação da Agência de Coleta do IBGE de forma gratuita.
Cumpre consignar que, segundo Hely Lopes Meirelles:
“contrato de concessão de uso de bem público ou,
simplesmente, concessão de uso é destinado a outorgar ao
particular a faculdade de utilizar um bem da Administração
segundo a sua destinação específica, tal como um hotel, um
restaurante, um logradouro turístico ou uma área de mercado
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pertencente ao Poder Público concedente. É um típico contrato
de atribuição, pois visa mais ao interesse do concessionário
que ao da coletividade, mas, como todo contrato
administrativo, não pode contrapor- se às exigências do serviço
público, o que permite à Administração alterá-lo
unilateralmente e até mesmo rescindi-lo, e isto o distingue
visceralmente das locações civis ou comerciais” . (Direito
administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996).
Assim, o Município de Irati, pede autorização legislativa para
autorizar a celebração do termo de convênio de cooperação técnica com a Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e cessão de uso de bem
imóvel para sua instalação temporária.
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal,
reiteramos os protestos de consideração e preço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO
Termo de CESSÃO DE USO A TÍTULO
GRATUITO que entre si celebram, como
cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA – IBGE, e como cedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR,
objetivando a instalação de Posto de Coleta
com vistas ao levantamento das
informações relativas ao Censo
Agropecuário 2017.
Aos ______ (__________) dias do mês de _____________ de _______, presentes, de
um lado a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –
IBGE, ora designada CESSIONÁRIA regida pela Lei 5.878 de 11.05.73, com seu Estatuto
aprovado pelo Decreto n.º 32.721 de 03.12.99, com sede na Av. Franklin Roosevelt n.°
166, na cidade do Rio de Janeiro/RJ , neste ato representada pelo Sr.. JOSE LEOCADIO
PEDROSO, e do outro MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na cidade de Irati - Pr, na rua Coronel Emílio Gomes, 22, inscrito no CNPJ
do MF sob o n.º 75.654.574/0001-82, representado neste ato pelo Prefeito Municipal
JORGE DAVID DERBLI PINTO, doravante denominado(a) apenas CEDENTE, instituem a
presente CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, observadas as cláusulas e condições
a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO GRATUITO do imóvel situado na
RUA OLIMPIO AMARAL GRUGER, nº 657, na cidade de IRATI – PR., de propriedade da
CEDENTE, conforme Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da
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Comarca de Irati – Pr, sob matricula nr. 3.318.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do imóvel
O imóvel descrito na Cláusula precedente foi objeto de vistoria na data de ___/___/_____,
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , cujo resultado foi
reduzido a termo próprio que para todos os efeitos será parte integrante do presente
instrumento de cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da destinação
O imóvel objeto da presente cessão de uso destina-se à instalação da Agência de Coleta
do IBGE, com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Agropecuário
2017.
CLÁUSULA QUARTA: Do tempo da cessão
A CEDENTE cede o uso do imóvel caracterizado na cláusula Primeira pelo período de 09
(NOVE) MESES, cuja vigência iniciar-se-á em 01/08/2017 e expirar-se-á em 31/03/2018 ,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, mas poderá ser prorrogado, por
acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA: Da rescisão
A CEDENTE reserva-se o direito de rescindir o presente Termo, a seu critério exclusivo e
a qualquer tempo.
§ 1º - Na hipótese prevista no caput, a CEDENTE concederá o prazo mínimo de 30 (trinta)
dias para que a CESSIONÁRIA desocupe o imóvel, podendo as partes negociar prazo
maior, dentro do prazo de duração da presente cessão.
§ 2º - O presente Termo de Cessão de Uso também poderá será rescindido a qualquer
tempo caso a CESSIONARIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula
Terceira.
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CLÁUSULA SEXTA: Da devolução do imóvel
A CESSIONÁRIA poderá a qualquer tempo propor a devolução do imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da responsabilidade sobre o imóvel
A CESSIONÁRIA, a partir desta data, passa a ser responsável, direta ou indiretamente,
pela posse e uso do bem ora cedido, obrigando-se a bem conservar o imóvel cujo uso lhe
é cedido, mantendo-o permanentemente limpo, e em bom estado de conservação,
incumbindo-lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos ou
turbações.
CLÁUSULA OITAVA: Dos encargos e tributos
A CEDENTE procederá ao recolhimento mensal das importâncias relativas aos encargos
e tributos incidentes sobre o imóvel, disponibilizando os comprovantes à CESSIONÁRIA,
que se obriga ao ressarcimento mensal dos valores pagos pelo CEDENTE.
CLÁUSULA NONA: Das benfeitorias
Fica acordado que as benfeitorias necessárias realizadas no imóvel pela CESSIONÁRIA
serão indenizadas pela CEDENTE, uma vez que estas são indispensáveis à conservação
do próprio imóvel ou para evitar que o mesmo se deteriore, a teor do que dispõe o
parágrafo 3º, do artigo 96 do Código Civil.
§ 1º - Quando, por expressa autorização da CEDENTE, a CESSIONÁRIA realizar no
imóvel benfeitorias úteis, estas serão indenizadas pela CEDENTE, caso contrário, a
CESSIONÁRIA não terá direito à qualquer indenização ou retenção, podendo a
CEDENTE exigir que o imóvel seja devolvido no estado original em que se encontrava, a
exceção das benfeitorias necessárias já realizadas, e salvo impossibilidade material,
devidamente justificada.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das obrigações perante terceiros
A CEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações
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assumidas pela CESSIONÁRIA com terceiros, após a celebração do presente Termo,
ainda que vinculados ou decorrentes do uso da área objeto deste instrumento, e, da
mesma forma, a CEDENTE não será responsável, a qualquer título que seja, por
quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência dos atos da gestão da
CESSIONARIA, ou de seus servidores, contratados temporários ou prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da devolução do imóvel
A CESSIONÁRIA se obriga a restituir o imóvel indicado na Cláusula Primeira nas mesmas
condições descritas no termo de vistoria e em perfeito estado de habitabilidade,
observado o disposto na cláusula nona.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Foro
Fica eleito o foro da Justiça Federal da sede da Seção Judiciária de IRATI - PR para
dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, que não puderem ser
solucionadas administrativamente.
E, estando as partes contratantes de acordo com as condições e cláusulas acima,
assinam o presente TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito
legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
IRATI, _____ de _____________________ de ___________.
___________________________________________________
IBGE
(representante legal)
______________________________________________________
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CONVENIADO-CONCEDENTE
(representante legal)
TESTEMUNHAS:
1)
Nome:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
2)
Nome:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
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ANEXO II
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio de Cooperação Técnica que
entre si celebram a FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, e
____PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRUDENTÓPOLIS-PR, objetivando a
realização do Censo Agropecuário 2017.
A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, instituída
pelo Poder Executivo na forma do Decreto-lei n° 161, de 13 de fevereiro de 1967, regida
pela Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.787.094/0001-
40, com sede na Av. Franklin Roosevelt, n° 166, Castelo, no Município do Rio de Janeiro,
RJ, doravante denominada IBGE, neste ato representada por JOSE LEOCADIO
PEDROSO, (nacionalidade) BRASILEIRO, portador (a) da Carteira de Identidade n° _1
345 391, emitida em 03/12/1974, inscrito(a) no CPF sob o n° 21411247949, de um lado,
e, de outro, MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na cidade de Irati - Pr, na rua Coronel Emílio Gomes, 22, inscrito no CNPJ
do MF sob o n.º 75.654.574/0001-82, representado neste ato pelo Prefeito Municipal
JORGE DAVID DERBLI PINTO, doravante denominado CONVENIADO-CONCEDENTE,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
doravante denominado simplesmente CONVÊNIO, sujeitando-se os Partícipes às
disposições contidas, no que couber, na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações
posteriores; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, e suas alterações posteriores; e na Lei
n° 9.610, de 19.02.1998, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objetivo a conjugação de esforços no sentido de realizar
o Censo Agropecuário 2017 pelo IBGE, de forma a coletar informações sobre os
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domicílios e seus moradores, no município de IRATI-PR, e o posterior fornecimento, ao
CONVENIADO-CONCEDENTE, das informações estatísticas e geocientíficas a serem
produzidas pelo IBGE, sobre o município.
Parágrafo Único: As informações oriundas dos estudos e pesquisas serão
disponibilizadas ao CONVENIADO-CONCEDENTE que, de acordo com as metodologias
do IBGE, suportem este nível geográfico de divulgação, conforme os planos regulares
deste Convenente para a divulgação dos resultados de estudos e pesquisas produzidas
pela Fundação IBGE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Os objetivos, justificativa, desenvolvimento, etapas e prazos para a execução do
levantamento das informações discriminadas na Cláusula Primeira encontram-se
estabelecidos no Plano de Trabalho em anexo, parte integrante deste instrumento, para
todos os fins e efeitos jurídicos, aprovado pelos partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para o cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO, observadas as competências dos
partícipes, ficam estabelecidas as seguintes obrigações:
Parágrafo Primeiro: O IBGE se obriga a:
a) alocar os recursos humanos necessários para o levantamento das informações; e
b) prestar informações ao CONVENIADO-CONCEDENTE, previstas na Cláusula
Primeira, conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo: O CONVENIADO-CONCEDENTE se obriga a propiciar apoio
logístico à realização do levantamento das informações censitárias, pelo IBGE, previstas
na Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS GESTORES RESPONSÁVEIS
Para gestor responsável pela execução do presente CONVÊNIO o IBGE indica o Chefe
da Unidade Estadual do PARANÁ Sr.(a) Sinval Dias dos Santos e o CONVENIADO-
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CONCEDENTE indica o _____________________________________ (indicar cargo),
Sr.(a) ___________ ______________________________________________.
Parágrafo Primeiro: Os partícipes poderão a qualquer momento substituir os gestores,
comunicando o fato ao interessado por carta registrada com aviso de recebimento ("AR"),
ou mensagem por correio eletrônico com aviso de recebimento ou por FAX, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Segundo: Todas as comunicações entre os partícipes, salvo disposição
especial prevista neste instrumento, deverão ser entregues aos gestores indicados nesta
Cláusula, mediante carta registrada com aviso de recebimento ("AR"), ou mensagem por
correio eletrônico com aviso de recebimento ou por FAX.
CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Os partícipes, seus representantes, prepostos, empregados e quaisquer pessoas
utilizadas no manuseio das informações, se obrigam a observar e guardar, em toda a sua
extensão, o sigilo das informações coletadas, observando os termos previstos no
parágrafo único do art. 1º da Lei 5.534, de 14.11.1968, regulamentada pelo §1° do art. 1°
do Decreto n° 73.177, de 20.11.1973, e art. 8° do Decreto n° 74.084, de 20.05.1974, que
regulamenta o art. 6º da Lei n° 5.878, de 11.05.1973, que declaram conhecer, bem como
as disposições legais pertinentes à responsabilização penal do agente que infringir essas
normas.
CLÁUSULA SEXTA – DO PESSOAL
Os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste CONVÊNIO
permanecerão administrativamente subordinados às entidades as quais estejam
vinculados, não surgindo para os partícipes vínculo empregatício de qualquer natureza,
nem qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária em relação aos agentes
vinculados ao outro partícipe.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
As ações empreendidas em decorrência deste CONVÊNIO serão executadas por meio de
recursos próprios de cada um dos partícipes.
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Parágrafo único: O presente CONVÊNIO não implicará em repasse de recursos
financeiros entre os partícipes, continuando a arcar, cada um deles, com aquelas
despesas, decorrentes da execução dos serviços próprios.
CLÁUSULA OITAVA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os produtos das pesquisas estatísticas e programas geocientíficos feitos pelo IBGE
pertencem a esse Instituto e são protegidos pelo direito autoral brasileiro, nos termos da
Lei n° 9.610, de 19.02.1998, pela regulamentação dela decorrente e por tratados
internacionais, podendo os dados compilados, no âmbito desta cooperação técnica, ser
usados livremente sem restrições, observada, no que couber, a Resolução do Conselho
Diretor da Fundação IBGE n° 15, de 11.10.2002.
Parágrafo Primeiro: Os dados compilados poderão ser publicados ou utilizados pelo
CONVENIADO-CONCEDENTE, desde que faça menção ao presente CONVÊNIO,
ficando expressamente vedada a utilização dos nomes dos partícipes para fins
promocionais.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade pelas informações publicadas será do órgão que
operar sua publicação.
Parágrafo Terceiro: Nenhuma disposição do presente CONVÊNIO poderá ser
interpretada de modo a pressupor-se ser o CONVENIADO-CONCEDENTE distribuidor
das informações produzidas pelo IBGE.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO
O presente CONVÊNIO terá vigência a partir de 01/08/2017 até 31/03/2018, podendo ser
prorrogado, por acordo entre os partícipes, mediante Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante
notificação por escrito, para que seus efeitos cessem no prazo de 30 (trinta) dias, nas
seguintes hipóteses:
a) quando ocorrer inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições;
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b) quando sobrevier fato ou disposição legal que o torne impraticável; e
c) por iniciativa de qualquer dos Convenentes;
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer hipótese prevista nesta cláusula, serão tomadas
as necessárias providências para salvaguarda dos trabalhos.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O IBGE providenciará como condição de eficácia, a publicação deste CONVÊNIO, em
extrato, no Diário Oficial da União, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art.
61 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, bem como o CONVENIADO-CONCEDENTE
providenciará a publicação deste CONVÊNIO, em extrato, no
_______________________________ (veículo de sua publicidade).
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal da sede da Seção Judiciária de IRATI-PR, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas
ou controvérsias, oriundas deste CONVÊNIO, que não puderem ser solucionadas
administrativamente.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste
instrumento, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um único
fim, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Irati (PR), _____ de _____________________ de ___________.
___________________________________________________
IBGE
(representante legal)
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______________________________________________________
CONVENIADO-CONCEDENTE
(representante legal)
TESTEMUNHAS:
1)
Nome:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
2)
Nome:
CPF:
Endereço:
Assinatura:
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PLANO DE TRABALHO
1. PARTÍCIPE / DADOS CADASTRAIS
Nome: CNPJ:
Endereço:
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone:
Dirigente: CPF:
RG: Órgão Exp.: E-MAIL:
2. PARTÍCIPE / DADOS CADASTRAIS
Nome: CNPJ:
Endereço:
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone:
Dirigente: CPF:
RG: Órgão Exp.: E-MAIL:
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução:
Início Término
Identificação do Objetivo:
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Justificativa da Proposição:
4. ATIVIDADES
Meta Especificação
1
2
3
4
5. APOIO LOGÍSTICO
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De acordo,
Em ____ /____ /_____.
___________________________________
(IBGE)
De acordo,
Em ____ /____ /_____.
___________________________________
(conveniado/concedente)