| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO JUDICIAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº. 5730-21.2016.8.16.0095 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 093/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo judicial e condições de pagamento na Ação de Cobrança nº. 5730-21.2016.8.16.0095 e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar acordo judicial com a Construtora Tangará Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.345.893/0001-68, com sede na Cidade de Irati - Estado do Paraná, sito a Av. Arlete Richa, nº 60, Bairro Riozinho, no município de Irati, Estado do Paraná, neste ato devidamente representada pela pessoa de JAKELINI GIRARDI DERBLI CAMPOS, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 038.336.879-08, na Ação de Cobrança autuada sob n° 0005730- 21.2016.8.16.0095 em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati – Pr.. Art. 2° - Será pago o valor de R$ 209.219,19 (duzentos e nove mil duzentos e dezenove reais e dezenove centavos), referente à última medição da obra de Pavimentação Getúlio Vargas – Contrato de Repasse 01.002.987-02/2012 – sendo que o pagamento será efetuado mediante deposito/transferência na Conta Bancária número 0000325-1 agência 0390 operação 003, Banco Caixa Econômica Federal, em 02 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira com vencimento no dia 20/09/2017 e a última em 20/10/2017. Parágrafo Único: Em contrapartida a autora desiste de todos os pedidos, dando por quitado qualquer crédito oriundo da ação em epígrafe. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - O Executivo Municipal adotará providências de adequação orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 093/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo judicial e condições de pagamento na Ação de Cobrança nº. 5730-21.2016.8.16.0095 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. É com elevado respeito que encaminho a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que busca a autorização para celebrar acordo judicial nos Autos nº 5730-21.2016.8.16.0095 que tramita perante a 2ª. Vara da Fazenda de Irati, PR., tendo como autora Construtora Tangará. A Ação de Cobrança foi ajuizada contra o Município para ressarcir-se de valores despendidos com a execução da obra de pavimentação da Getúlio Vargas, firmada através do contrato de repasse 01.002.987-02/2012, cujo valor na época montava R$ 200.219,19 (duzentos mil duzentos e dezenove reais e dezenove centavos). A referida ação judicial foi julgada totalmente procedente pelo D. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenando o Município ao pagamento da cifra de R$ 200.219,19, acrescido de correção monetária desde a data do inadimplemento (28/11/2014) até o efetivo pagamento, pela média do INPC/IGD e juros de mora de 1% ao mês. Além disso, condenou o Município ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, bem como em custas e despesas processuais. Atualmente o débito do Município correspondente a R$ 270.941,92 (duzentos e setenta mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 centavos), mas o Município por intermédio de seus gestores está concretizando acordo judicial para reduzir o referido valor de forma a eliminar totalmente o débito junto a Construtora Tangará, gerando economia aos Cofres Públicos de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), eis que a Credora concorda em receber o valor com redução de juros e correção monetária. Diante destes fatos, evidencia que o acordo judicial a ser efetivado trará benefícios significativos com ganho econômico-financeiro, principalmente por ser o valor proposto um percentual reduzido do que a Administração Pública poderia ser compelida a pagar caso houvesse o pagamento forçado/judicial. Dessa forma, propõe-se o acordo judicial a fim de evitar maiores dispêndios aos Cofres Públicos, execução forçada, pagamento de juros e correção monetária, bem como custas e despesas processuais. Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal