br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 93/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO JUDICIAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº. 5730-21.2016.8.16.0095 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1647

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 093/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
judicial e condições de pagamento na Ação de Cobrança nº. 
5730-21.2016.8.16.0095 e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
acordo judicial com a Construtora Tangará Ltda., pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente inscrita no CNPJ nº 04.345.893/0001-68, com sede na Cidade de Irati - 
Estado do Paraná, sito a Av. Arlete Richa, nº 60, Bairro Riozinho, no município de Irati, 
Estado do Paraná, neste ato devidamente representada pela pessoa de JAKELINI 
GIRARDI DERBLI CAMPOS, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no 
CPF/MF sob nº 038.336.879-08, na Ação de Cobrança autuada sob n° 0005730-
21.2016.8.16.0095 em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati – Pr.. 
Art. 2° - Será pago o valor de R$ 209.219,19 (duzentos e nove mil 
duzentos e dezenove reais e dezenove centavos), referente à última medição da obra de 
Pavimentação Getúlio Vargas – Contrato de Repasse 01.002.987-02/2012 – sendo 
que o pagamento será efetuado mediante deposito/transferência na Conta Bancária 
número 0000325-1 agência 0390 operação 003, Banco Caixa Econômica Federal, em 02 
(duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira com vencimento no dia 20/09/2017 e a 
última em 20/10/2017. 
Parágrafo Único: Em contrapartida a autora desiste de todos os 
pedidos, dando por quitado qualquer crédito oriundo da ação em epígrafe. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - O Executivo Municipal adotará providências de 
adequação orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução 
desta lei que correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas oportunamente, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de julho de 
2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 093/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
judicial e condições de pagamento na Ação de Cobrança nº. 
5730-21.2016.8.16.0095 e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
É com elevado respeito que encaminho a esta Casa de Leis o 
presente Projeto de Lei que busca a autorização para celebrar acordo judicial nos Autos 
nº 5730-21.2016.8.16.0095 que tramita perante a 2ª. Vara da Fazenda de Irati, PR., tendo 
como autora Construtora Tangará. 
A Ação de Cobrança foi ajuizada contra o Município para 
ressarcir-se de valores despendidos com a execução da obra de pavimentação da Getúlio 
Vargas, firmada através do contrato de repasse 01.002.987-02/2012, cujo valor na época 
montava R$ 200.219,19 (duzentos mil duzentos e dezenove reais e dezenove centavos). 
A referida ação judicial foi julgada totalmente procedente pelo 
D. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenando o Município ao pagamento da cifra 
de R$ 200.219,19, acrescido de correção monetária desde a data do inadimplemento 
(28/11/2014) até o efetivo pagamento, pela média do INPC/IGD e juros de mora de 1% ao 
mês. 
Além disso, condenou o Município ao pagamento de honorários 
de sucumbência no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, bem 
como em custas e despesas processuais. 
Atualmente o débito do Município correspondente a R$ 
270.941,92 (duzentos e setenta mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
centavos), mas o Município por intermédio de seus gestores está concretizando acordo 
judicial para reduzir o referido valor de forma a eliminar totalmente o débito junto a 
Construtora Tangará, gerando economia aos Cofres Públicos de aproximadamente R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), eis que a Credora concorda em receber o valor com 
redução de juros e correção monetária. 
Diante destes fatos, evidencia que o acordo judicial a ser 
efetivado trará benefícios significativos com ganho econômico-financeiro, principalmente 
por ser o valor proposto um percentual reduzido do que a Administração Pública poderia 
ser compelida a pagar caso houvesse o pagamento forçado/judicial. 
Dessa forma, propõe-se o acordo judicial a fim de evitar 
maiores dispêndios aos Cofres Públicos, execução forçada, pagamento de juros e 
correção monetária, bem como custas e despesas processuais. 
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal, 
reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

open original →