| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 095/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 482 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 280.000,00 10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.16.482.2101.2.125. MANUT DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 560 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 Total Suplementação: 300.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: Redução 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 775 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 300.000,00 Total Redução: 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 02 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 095/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa à suplementação de dotações orçamentárias para a Secretaria Municipal de Assistência Social considerando projeções de despesas até o mês de dezembro/2017. Na dotação Administração da Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) estão projetadas as seguintes despesas: -R$ 40.000,00 para contratação de sete orientadores sociais com salário mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) para atuar no serviço de convivência. Os orientadores irão substituir os estagiários; -R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) pagamento das cuidadoras que trabalham no acolhimento institucional de crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência e adultos e famílias; -R$ 10.000,00 (dez mil reais) aluguel da Casa Lar Arcanjo Gabriel; -R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento de Aluguel Social. Na dotação do Departamento de Habitação e Interesse Social no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estão projetadas as seguintes despesas: -R$ 20.000,00 contratação de Assistente Social para atuar na Habitação. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal