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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 095/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
482 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 280.000,00 
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
10.005.16.482.2101.2.125. MANUT DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 
560 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial 
de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: 
Redução
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 
775 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 300.000,00 
Total Redução: 300.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 02 de 
agosto de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 095/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa à suplementação de dotações 
orçamentárias para a Secretaria Municipal de Assistência Social considerando projeções 
de despesas até o mês de dezembro/2017. 
Na dotação Administração da Secretaria Municipal de Assistência 
Social no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) estão projetadas as 
seguintes despesas: 
-R$ 40.000,00 para contratação de sete orientadores sociais com salário mensal de R$ 
1.000,00 (um mil reais) para atuar no serviço de convivência. Os orientadores irão 
substituir os estagiários; 
-R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) pagamento das cuidadoras que trabalham no 
acolhimento institucional de crianças e adolescentes, mulheres em situação de 
violência e adultos e famílias; 
-R$ 10.000,00 (dez mil reais) aluguel da Casa Lar Arcanjo Gabriel; 
-R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento de Aluguel Social. 
Na dotação do Departamento de Habitação e Interesse Social no valor 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estão projetadas as seguintes despesas: 
-R$ 20.000,00 contratação de Assistente Social para atuar na Habitação. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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