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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 097/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 105.000,00 (cento e 
cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.243.2501.1.287. PROGRAMA 1ª INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 
944 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
969 3.3.90.36.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 35.000,00 
Total Suplementação: 105.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 02 de 
agosto de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 097/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 105.000,00 (cento e 
cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se de recursos recebidos do SUAS (Sistema Único de 
Assistência Social) para execução do Programa Criança Feliz no Município de Irati. 
Os recursos no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) servirão para a contratação de cinco visitadores para o Programa Criança Feliz, 
fazendo o trabalho de orientação nas residências sobre o cuidado com as crianças e o 
trabalho de fortalecimento de vínculos entre pais e filhos. 
O valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) será utilizado para 
compra de materiais de consumo para manutenção do Programa. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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