| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 097/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.243.2501.1.287. PROGRAMA 1ª INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 944 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 969 3.3.90.36.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 35.000,00 Total Suplementação: 105.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 02 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 097/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata-se de recursos recebidos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) para execução do Programa Criança Feliz no Município de Irati. Os recursos no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) servirão para a contratação de cinco visitadores para o Programa Criança Feliz, fazendo o trabalho de orientação nas residências sobre o cuidado com as crianças e o trabalho de fortalecimento de vínculos entre pais e filhos. O valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) será utilizado para compra de materiais de consumo para manutenção do Programa. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal