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materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.018.000,00 (UM MILHÃO E DEZOITO MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 098/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.018.000,00 (um 
milhão e dezoito mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.018.000,00 (um milhão e dezoito mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 
967 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
966 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 859.000,00 
968 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 149.000,00 
Total Suplementação: 1.018.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação, na respectiva fonte de recursos, no valor de até R$159.000,00 (cento e 
cinquenta e nove mil reais). E o valor de até R$ 859.000,00 (oitocentos e cinquenta e 
nove mil reais) serão os resultantes da anulação de dotações orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo: 
Redução
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.559. ATIV DEPTO PRESERVACAO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
788 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 617.613,00 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.541.1801.2.195. DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 
803 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 241.387,00 
Total Redução: 859.000,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 02 de 
agosto de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 098/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.018.000,00 (um 
milhão e dezoito mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Centro da Juventude teve seu convênio assinado entre a Prefeitura 
Municipal de Irati e Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, ainda no 
ano de 2009 e por inúmeras razões a obra não foi finalizada até presente momento. 
Imbuídos na busca de soluções e nas responsabilidades 
administrativas pertinentes aos gestores públicos, é que realizamos uma série de 
tratativas de ordem política, administrativa e técnica para retomar o convênio do Centro 
da Juventude, garantir a execução da obra e sua conclusão, sem maiores prejuízos 
inerentes a falta de execução de convênios em processos tão prolongados. 
Trata-se de uma obra que foi paralisada a mais de cinco anos e que 
estava com mais de 90% de execução, e, no entanto, com a degradação sofrida pelas 
condições climáticas neste horizonte temporal, inundações e vandalismos frequentes, 
houve uma depreciação generalizada e consequente aumento nos orçamentos 
necessários para finalização. 
Em função de tudo isto, a área técnica da Prefeitura Municipal de Irati 
em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano/Paranacidade, 
atualizaram as planilhas orçamentárias de modo que o planilhamento dos serviços e o 
cronograma físico financeiro possibilitem a aplicação dos recursos tanto do SEDS – 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, que deve repassar recursos 
do Fundo Estadual da Infância e Adolescência para obra e a utilização dos recursos 
existentes tanto para aquisição de equipamentos e material permanente, quanto para a 
contrapartida municipal para a obra. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Entendemos que a maior pertinência do Centro da Juventude está em 
finalizá-lo e colocar em prática as ações de atendimento à crianças, jovens e 
adolescentes, que terão neste espaço a oportunidade do desenvolvimento da cidadania, 
através do esporte e lazer, grandes impulsionadores para construção de uma sociedade 
sadia e responsável. 
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para abertura de 
crédito orçamentário, a fim de que possamos realizar o processo licitatório e a contratação 
dos serviços. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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