| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.018.000,00 (UM MILHÃO E DEZOITO MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 098/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.018.000,00 (um milhão e dezoito mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.018.000,00 (um milhão e dezoito mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 967 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 966 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 859.000,00 968 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 149.000,00 Total Suplementação: 1.018.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação, na respectiva fonte de recursos, no valor de até R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais). E o valor de até R$ 859.000,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil reais) serão os resultantes da anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo: Redução 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.559. ATIV DEPTO PRESERVACAO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL 788 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 617.613,00 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.541.1801.2.195. DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 803 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 241.387,00 Total Redução: 859.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 02 de agosto de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 098/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 1.018.000,00 (um milhão e dezoito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Centro da Juventude teve seu convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Irati e Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, ainda no ano de 2009 e por inúmeras razões a obra não foi finalizada até presente momento. Imbuídos na busca de soluções e nas responsabilidades administrativas pertinentes aos gestores públicos, é que realizamos uma série de tratativas de ordem política, administrativa e técnica para retomar o convênio do Centro da Juventude, garantir a execução da obra e sua conclusão, sem maiores prejuízos inerentes a falta de execução de convênios em processos tão prolongados. Trata-se de uma obra que foi paralisada a mais de cinco anos e que estava com mais de 90% de execução, e, no entanto, com a degradação sofrida pelas condições climáticas neste horizonte temporal, inundações e vandalismos frequentes, houve uma depreciação generalizada e consequente aumento nos orçamentos necessários para finalização. Em função de tudo isto, a área técnica da Prefeitura Municipal de Irati em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano/Paranacidade, atualizaram as planilhas orçamentárias de modo que o planilhamento dos serviços e o cronograma físico financeiro possibilitem a aplicação dos recursos tanto do SEDS – Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, que deve repassar recursos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência para obra e a utilização dos recursos existentes tanto para aquisição de equipamentos e material permanente, quanto para a contrapartida municipal para a obra. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Entendemos que a maior pertinência do Centro da Juventude está em finalizá-lo e colocar em prática as ações de atendimento à crianças, jovens e adolescentes, que terão neste espaço a oportunidade do desenvolvimento da cidadania, através do esporte e lazer, grandes impulsionadores para construção de uma sociedade sadia e responsável. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para abertura de crédito orçamentário, a fim de que possamos realizar o processo licitatório e a contratação dos serviços. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal